O Conselho do Governo reunido em plenário em 24 de abril de 2025, resolveu autorizar a entrada de capital para cobertura de prejuízos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, no valor total de 40.000.000,00 € (quarenta milhões de euros).

A verba será transferida nos seguintes moldes:
a) – 20.000.000,00 € (vinte milhões de euros) até 30 de abril de 2025;
b) – 20.000.000,00 € (vinte milhões de euros), em função das transferências efetuadas ao abrigo do Orçamento de Estado, no máximo até 31 de dezembro de 2025.

A entrada de capital prevista no número anterior, destina-se à redução da dívida comercial do SESARAM, vencida a 31 de dezembro de 2024.

A regularização dos pagamentos em atraso deve ser efetuada de acordo com a estratégia para pagamento da dívida aprovada para o efeito.