AF!

O transporte por chamada, também conhecido como transporte especial de eleitores, é uma medida excepcional implementada para as eleições da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) em 2025. Esta iniciativa visa garantir o acesso dos eleitores às assembleias de voto em situações específicas1.

Características principais

• Situações de aplicação: O transporte especial é organizado em casos excepcionais, como quando há distâncias consideráveis entre a residência dos eleitores e os locais de votação, ou quando existem necessidades especiais devido a dificuldades de locomoção1.

• Organização: O transporte deve ser realizado com absoluta imparcialidade e neutralidade, sem qualquer tipo de pressão sobre os eleitores quanto ao seu voto1.

• Acessibilidade: A informação sobre a existência do transporte e seus horários deve ser amplamente divulgada, especialmente para os eleitores afetados pelas condições excepcionais1.

• Disponibilidade: Qualquer eleitor pode utilizar o transporte disponibilizado, sem discriminação ou seleção, além das condições excepcionais mencionadas1.

Implementação e fiscalização

1. A Comissão Nacional de Eleições (CNE) emitiu uma deliberação em 11 de março de 2025 estabelecendo as diretrizes para o transporte especial de eleitores14.

2. A CNE disponibiliza uma plataforma digital em seu site para facilitar a organização e fiscalização deste serviço1.

3. Os titulares de cargos em órgãos das autarquias locais não devem, em princípio, conduzir os veículos ou acompanhar os eleitores transportados1.

4. É proibida qualquer ação que vise constranger ou induzir o eleitor a votar de determinada forma ou a abster-se de votar, sendo tal prática considerada um ilícito criminal1.

Este sistema de transporte por chamada é uma medida complementar ao sistema de transporte público regular e ao passe único já implementado na Região Autónoma da Madeira, que oferece deslocações gratuitas para menores de 23 e maiores de 65 anos5.