Na reunião da Câmara Municipal do Funchal hoje levada a efeito, os vereadores da Coligação Confiança apresentaram propostas para a anulação de dois concursos públicos, que afirmam ter sido lançados de forma ilegal pelo actual executivo PSD, no valor global de cerca de 3 milhões de euros.

Estas propostas incidem sobre a reabilitação de condutas do sistema distribuidor de água nas freguesias de Santa Luzia, São Gonçalo e Sé, e a regularização das pressões da rede de abastecimento de água e renovação de dispositivos de combate a incêndios no concelho do Funchal.

Após a apresentação dos fundamentos legais pela Confiança, a presidente da Câmara decidiu retirar os pontos da ordem de trabalhos, adiando a sua discussão para a próxima semana.

Miguel Silva Gouveia, vereador da Confiança, frisou a gravidade da situação: “Não é admissível que sejam lançados concursos na ordem dos 3 milhões de euros, sem que o seu financiamento estivesse aprovado pelo Instituto de Desenvolvimento Regional. É evidente que o actual executivo PSD, na ausência de trabalho durante os primeiros três anos do mandato, pretenda agora mostrar serviço, de forma descuidada e irresponsável como se verifica, quando se aproximam as eleições. Mas para o efeito não se admite que promovam ilegalidades e violem regras orçamentais das quais podem advir responsabilidades financeiras para a edilidade e seus vereadores e comprometer o interesse público.”

As propostas da Confiança expuseram diversas falhas técnicas e legais, entre as quais:

·         Falta de Aprovação Prévia do Financiamento: Nenhuma das candidaturas aos fundos comunitários junto do Instituto de Desenvolvimento Regional (IDR) foi aprovada, o que coloca em causa a viabilidade financeira das empreitadas e expõe a Câmara a encargos imprevistos.

·         Irregularidades no Processo Administrativo: Os concursos foram aprovados pela Presidente da Câmara em dezembro de 2024 e ratificados em reunião de câmara a 9 de janeiro de 2025, sem que estivessem devidamente instruídos. Tal configura uma violação do artigo 35.º, n.º 3, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que regula a gestão financeira e orçamental.

·         Erro Processual Grave: O Código do Procedimento Administrativo (CPA) estabelece, no artigo 165.º, que actos administrativos ilegais são anuláveis. No entanto, o atual executivo PSD tentou corrigir os erros através de adendas às deliberações, prática que não é admissível para atos desta natureza.

·         Indução em Erro dos Vereadores: As peças submetidas as votações não mencionavam as irregularidades que agora se tentam corrigir, comprometendo a transparência e a tomada de decisões informadas pelos vereadores.

Os vereadores da Confiança consideram, assim, que a melhor forma de garantir o cumprimento da legalidade e salvaguardar o interesse público é através da anulação imediata das deliberações relacionadas com os dois concursos.

“A Câmara Municipal do Funchal não pode submeter propostas que desrespeitam princípios básicos de boa gestão financeira e que podem comprometer seriamente a sustentabilidade orçamental do município. Continuaremos vigilantes e não compactuaremos com ilegalidades que colocam em risco o futuro dos funchalenses”, concluiu Miguel Silva Gouveia.

A Coligação Confiança reitera a sua posição em defesa da transparência, da legalidade e da boa gestão dos recursos públicos, salvaguardando sempre o interesse público e evitando quaisquer responsabilidades financeiras desnecessárias para a Câmara Municipal do Funchal.