O CDS entende que o concurso público para a construção da terceira fase do novo Hospital da Madeira deve ser lançado por este Governo Regional, na oportunidade necessária, refere um comunicado dos centristas.

“Está em causa uma obra essencial para o futuro da Madeira e desde sempre reivindicada pelo CDS. Relembramos que foi conseguida a declaração como projeto de interesse nacional e com isso se assegurou o financiamento para a sua concretização”, disse hoje Ricardo Vieira.

É certo que a proposta de orçamento para o ano 2025 não foi aprovada e o governo está demitido. Mas toda a jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas, bem como todos os pareceres de jurisconsultos, indicam que um Governo demissionário, sem orçamento aprovado, pode praticar actos relevantes para o interesse público e não apenas os estritamente necessários à gestão corrente dos negócios públicos, referiu o advogado e político.

Esta obra é um projecto continuado resultante de compromissos anteriormente assumidos e, cuja execução, exige a realização dos procedimentos necessários à sua continuidade. Além disso, é financiada pelo PRR.

Esta posição do CDS encontra suporte no acórdão n.º 60/02 do Tribunal Constitucional, que considera como base para a definição da estrita necessidade dos atos de um Governo de gestão, o critério de inadiável e urgente, como se configura a obra do Novo Hospital.

“Nesse sentido, e tendo a obra a relevância que tem para o povo da Região, o CDS defende que deve ser lançada a terceira fase porque, caso assim não acontecesse, estaria a ser lesado o interesse público da população da Madeira. Sendo inadiável e estritamente necessário, o Governo Regional deve lançar desde já o concurso público, por forma a não atrasar a conclusão desta importante Infraestrutura para a Saúde na Região”, referiu.

“Se dúvidas ainda persistirem, deve o Governo Regional solicitar parecer à Procuradoria Geral, no uso das suas competências e ao abrigo da lei aplicável, sobre a abertura do concurso para essa fase da construção. Não aceitamos que a construção do Hospital seja uma arma de arremesso partidário e eleitoral.  Os interesses dos Madeirenses estão acima de qualquer interesse partidário”, sentencia Ricardo Vieira.