A Secretaria Regional da Inclusão, Trabalho e Juventude emitiu ontem um esclarecimento, após o recente comunicado do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritório e Serviços de Portugal (CESP) sobre a criação da carreira especial para Técnico Auxiliar de Apoio Domiciliário (TAAD), em que o CESP acusa o Governo Regional de ignorar as Ajudantes Domiciliárias com vínculo laboral às IPSS na referida Carreira Especial.

“É importante ressalvar que não seria possível avançar com uma solução para o sector privado sem antes regularizar a criação desta carreira no sector público. Recordamos que quinta-feira, 12 de Dezembro, foi discutido e aprovado na Assembleia Legislativa da R.A.M, o decreto relativo à criação desta carreira especial para as Ajudantes Domiciliárias do sector público”, refere uma nota enviada à nossa Redacção.

“Uma vez que o mesmo foi aprovado na passada quinta-feira, a Dirceção Regional do Trabalho pode, a partir de agora, através deste diploma criterioso, rigoroso e estruturado, avançar com reuniões em que estarão presentes estruturas sindicais representativas e Confederação Nacional das instituições de Solidariedade (CNIS), com o objectivo de sensibilizar tais entidades para a introdução da medida no sector privado, com o objectivo de dignificar e valorizar as condições de trabalho das profissionais em causa, através de um regime especial com as entidades empregadoras. A situação implica a disponibilidade financeira das Instituições Particulares do Sector Social, que tenham trabalhadores que desenvolvam a atividade correspondente à categoria que se pretende dignificar e valorizar. É pretensão do Governo Regional operacionalizar o mais rápido possível. Contudo, temos de atender à dinâmica própria da negociação coletiva que envolve as partes representativas”, explica a Secretaria.

“Da nossa parte tudo faremos para que as Ajudantes Domiciliárias (AD) do setor privado possam usufruir da justa equiparação às AD que trabalham no setor público. Desde a primeira hora que o Governo Regional reitera que as Ajudantes Domiciliárias do sector privado não seriam esquecidas em todos este processo. É nosso objectivo, tal como já referido, aquando do anúncio da criação desta carreira especial para o sector público, agir de forma célere na criação da carreira também para o setor privado e, para tal, contamos com a cooperação de todas as partes envolvidas em processos desta natureza”, afiança a Secretaria Regional da tutela.

“Embora consideremos as preocupações do CESP legítimas, cabe ao Governo Regional agir de forma competente e séria. Mesmo que, em certos casos, exista maior morosidade processual. Neste caso em particular, voltamos a reiterar: a aprovação do diploma que define a carreira especial para Técnico Auxiliar de Apoio Domiciliário no sector público, uma vez que já se encontra discutida e aprovada, permite-nos poder avançar para o sector privado através de negociações com os respetivos representantes do setor privado, na certeza que todas as partes envolvidas terão em conta o trabalho fundamental que as Ajudantes Domiciliárias praticam diariamente e o quão justo é a dignificação desse trabalho, através da criação de uma carreira especial que as valorize e recompense pelo caráter e espírito nobre de ajudar quem mais necessita”, conclui a nota divulgada.