Na última quinta-feira, dia 1 de fevereiro, o Governo (de gestão) autorizou a renovação do contrato de arrendamento urbano para fins não habitacionais, outorgado no dia 7 de janeiro de 2011, entre o SESARAM, EPERAM e a sociedade comercial CPE – Companhia de Parques de Estacionamento, S.A., do espaço localizado à cota 97, com a área de 2.700 m2, no edifício denominado Núcleo de Apoio ao Hospital Dr. Nélio Mendonça, para instalação da Consulta Externa do hospital, pelo período de 3 anos, com efeitos reportados a 10 de janeiro de 2024 e termo em 9 de janeiro de 2027, com a renda semestral no montante de €56.920,51, o que perfaz o montante anual de €113.841,02, o que ascende ao valor total de €341.523,06.

O cidadão comum não percebe esta lengalenga de emaranhado de construção, concessão, arrendamento, mas a Funchal Notícias troca por miúdos. Então é assim:

A 2 de outubro de 2003, a Região Autónoma da Madeira, através da então Secretaria Regional do Equipamento Social e Transportes fez com a CPE – COMPANHIA DE PARQUES DE ESTACIONAMENTO, S.A. um contrato pelo qual autorizou a CPE a conceber e construir o Edifício do Núcleo de Apoio ao Hospital Dr. Nélio Mendonça, sendo concessionário da exploração do prédio urbano designado por Edifício do Auto-Silo, pelo período de 50 anos a contar da data da outorga do contrato (ou seja, até 2 de outubro de 2053).

Feita a obra em terreno público, a 7 de janeiro de 2011, o SESARAM fez com a CPE um contrato de arrendamento de parte do prédio destinado ao funcionamento da Consulta Externa.

O prazo de vigência do contrato de arrendamento foi de 10 (dez) anos, com início em 10/01/2011 e termo em 09/01/2021, renovando-se automática e sucessivamente por períodos de 3 (três) anos, caso não haja oposição à sua renovação por alguma das partes, não podendo, em caso algum, exceder o limite do prazo da concessão atribuída ao senhorio.

Na passada quinta-feira, o Conselho de Governo renovou o contrato de arrendamento, pelo período de 3 (três) anos, com início em 10/01/2024 e termo em 09/01/2027.

A empresa CPE, detida na totalidade pelo grupo Saba Infraestruturas (Saba), através da Saba Portugal – Parques de Estacionamento, S.A. (Saba Portugal), é o quarto operador privado de estacionamentos em Portugal.