O Direito à Liberdade de Expressão é um pilar fundamental na organização das Nações, como defendeu o presidente americano Roosevelt, mas é importante exercê-lo com responsabilidade e em linha com as regras do Estado de Direito. Esta foi a ideia central da conferência que teve lugar hoje, na Escola Secundária Jaime Moniz, sobre o mesmo tema, tendo por oradores Jorge Carvalho, Ricardo Vieira, Emanuel Silva e os alunos dos cursos CEF do 12.º ano, Sara Caldas e Pedro Silva.

A iniciativa foi dinamizada pelos cursos CEF, no âmbito do Projeto de Cidadania e Desenvolvimento, que escolheu, este ano, o tema geral dos Direitos Humanos, particularmente o Direito à Liberdade de Expressão, no contexto das celebrações dos 50 anos do 25 de Abril.

O aluno do Curso de Informação e Animação Turística, Pedro Silva, recordou o facto de os jovens da atual geração terem recebido “de bandeja” o tesouro que é a Democracia e o inerente direito de poder expressar livremente as suas opiniões, evocando o contraste vivido na ditadura Salazarista e até nos atuais regimes da Coreia do Norte, Venezuela, e outros. A estudante Sara Caldas, do mesmo curso, fez uma retrospetiva histórica do tema e defendeu a importância de a comunidade exercer os seus direitos mas com respeito pelos demais direitos, numa postura de consciência cívica responsável.

O secretário regional da Educação, Ciência e Tecnologia enalteceu a intervenção dos alunos, salientando a ideia de que o direito à liberdade de expressão é “um legado”, como bem frisaram os alunos, e, como tal, é necessário cuidar bem, dando ênfase ao exercício este direito com responsabilidade. Este direito hoje assume outras dimensões para além da comunicação social tradicional, enumerando, Jorge Carvalho, as redes sociais, mas advogou a importância nuclear de os cidadãos escrutinarem as informações que recebem, tendo em linha de conta a importância de salvaguardar o rigor e os valores éticos. Nos tempos que correm, a opacidade da informação na Net esbate com questões éticas sérias, exigindo um leitor atento e seletivo.

Ricardo Vieira e Emanuel Silva, dada a formação jurídica de ambos, teceram considerações úteis sobre o tema de fundo, em linha com as orientações plasmadas no Direito nacional e internacional. Ricardo Vieira fez a defesa da importância do direito à liberdade de expressão, citando até Roosevelt, mas discorreu igualmente sobre as restrições lícitas e ilícitas a este direito. Por exemplo, a censura que controlava a informação no Estado Novo é hoje proibida em Portugal, mas o advogado e ex-deputado madeirense alertou para a realidade de ainda hoje subsistirem processos de censura disfarçados.  Na sua visão, as ameaças hoje à liberdade de expressão são crescentes e preocupantes, nomeadamente a falta de ética na divulgação de informações nas redes sociais, tendo ainda abordado o problema da preocupante concentração dos meios mediáticos.

O diretor do Funchal Notícias e advogado, Emanuel Silva, elucidou os alunos, tendo por fundamento a jurisprudência, sobre a importância do direito à liberdade de expressão, dando particular enfoque ao esclarecimento de questões como a injúria e a difamação e a importância de não confundir a liberdade de expressão com libertinagem. Enumerando diversos casos práticos, tratados pelo Direito, nomeadamente ao nível da linguagem em diversos contextos situacionais, preconizou a importância de uma matriz ética sólida no exercício do direito à liberdade de expressão.