A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) enviou um ofício ao ministro das Finanças hoje, 4 de Janeiro, destacando a falta de despacho que fixe o contingente de polícias para pré-aposentação em 2023.

Após um requerimento em maio de 2023, solicitando a emissão urgente do despacho previsto na Lei n.º 24-D/2022, a ASPP não recebeu resposta ou informações sobre as diligências adoptadas. Após mais de quatro meses, e sem resposta ao pedido de informação, a ASPP iniciou uma acção de intimação no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, segundo informa em comunicado.

O Ministério da Administração Interna informou que o contingente de polícias a serem colocados na pré-aposentação para 2023 foi fixado em 400, através de um despacho de 30 de Novembro de 2023. No entanto, até a presente data, não foi emitido o despacho conjunto (MAI e MF) previsto na Lei n.º 24-D/2022.

A ASPP destaca a omissão do despacho, que causa prejuízos aos polícias aguardando a pré-aposentação, e solicita informações sobre os actos praticados após 4 de dezembro de 2023 relacionados à emissão do despacho, conforme estabelecido no artigo 44.º, n.º 2 e 3, da referida lei.

A ASPP aguarda (e o tempo passa) pelo pedido de informação deve ser respondido em até 10 dias úteis, conforme o artigo 82.º, n.º 3 do Código do Procedimento Administrativo (CPA).