O PCP veio dizer que o aumento da instabilidade e precariedade laboral é fruto de gravosas medidas legislativas, aprovadas nos últimos anos, medidas essas que contribuíram de forma evidente para desregular as relações de trabalho e aumentar a exploração e consequente aumento da pobreza e exclusão social.

“Hoje existem na Madeira e no Porto Santo mais trabalhadores com contrato a termo, ou seja, o aumento do emprego na Região está a ser feito através de vínculos precários e dos baixos salários. A precariedade segundo os dados estatísticos mais recentes afecta mais de 23.000 trabalhadores da Região Autónoma da Madeira. Se a estes números juntarmos os trabalhadores a recibos verdes que são mais de 8.600, na sua grande maioria numa situação de falsos recibos verdes, se juntarmos os cerca de 3.700 trabalhadores em situação de subemprego e os trabalhadores desempregados integrados nos programas de ocupação de desempregados, que ultrapassam os três mil, podemos afirmar que mais de 25,5% dos trabalhadores estão numa situação laboral sem estabilidade”, referem os comunistas.

Quanto à principal causa do aumento do desemprego, “é o fim de contratos não permanentes, ou seja vínculos laborais precários, que por exemplo, no mês de novembro de 2023 representou 33,7% do total dos novos inscritos no Instituto de Emprego da Madeira”.

“A precariedade laboral atinge principalmente os jovens, é factor de instabilidade laboral social e até mesmo familiar, em média um trabalhador com vínculo precário aufere salários inferiores em 30 % que um trabalhador com vínculo efectivo. A precariedade laboral é, assim, a principal causa  de instabilidade laboral, de desemprego e dos baixos salários na nossa Região”, insiste o PCP.

A precariedade atinge principalmente os jovens trabalhadores e é uma autêntica “antecâmara do desemprego”, razão pela qual 30,2% dos desempregados na região são trabalhadores com idade entre os 18 anos e os 34 anos.

“Na Região Autónoma da Madeira existem pessoas, e não são poucas, que sobrevivem há anos neste mar de precariedade, realizando tarefas que respondem a necessidades permanentes das empresas e serviços. São milhares e milhares de homens, mulheres e jovens que, mesmo trabalhando oito  ou mais horas por dia e durante todo o mês, recebem um salário que não lhes permite sair do limiar da pobreza”, lamentam e observam os comunistas, que preconizam respostas eficazes.

É para dar resposta a esta realidade que o PCP entregou na Assembleia Regional um Projecto de Decreto Legislativo Regional para a criação de um Plano Regional de Combate à Contratação Ilegal e à Precariedade Laboral, diz o PCP.

O Plano Regional visa a concretização de uma política de prevenção e combate à precariedade laboral e à contratação ilegal, pretendendo a defesa e a promoção do exercício dos direitos dos trabalhadores. Tem como  objectivos:

1. a) O combate aos vínculos laborais precários para o desempenho de tarefas que correspondem a necessidades permanentes, promovendo vínculos contratuais estáveis e duradouros;
2. b) O combate à utilização das medidas ativas de emprego como o recurso a programas de ocupação de desempregados e estágios profissionais para o suprimento de necessidades não transitórias;
3. c) O combate a todas as formas de falso trabalho independente e falsa prestação de serviços, nomeadamente no sentido da erradicação dos falsos «recibos verdes»;
4. d) O combate às formas de trabalho não declarado e de contratação ilegal e às várias formas de tráfico de mão-de-obra;
5. e) O combate às práticas de aluguer de mão-de-obra, nomeadamente ao trabalho temporário e ao outsourcing, promovendo a inexistência de intermediação na relação laboral;
6. f) O combate à contratação a termo em desrespeito pela lei;
7. g) A promoção do exercício dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores.