A Iniciativa Liberal veio apontar que, numa auditoria divulgada ontem pelo Tribunal de Contas, vem escrito, preto no branco, que o protocolo que criou o regime geral da linha de crédito Investe RAM, “enquanto regulamento independente, na medida em que não invocou expressamente a respectiva lei habilitante e não foi alvo de aplicação nos termos legais”, não tem “validade e é de eficácia jurídica ‘ab initio’ e conduziu a que as despesas genericamente autorizadas pelo Conselho do Governo”, não sejam legais.

O relatório acrescenta que “o processamento das facturas associadas à execução da linha de crédito (ou seja, as bonificações a pagar às instituições financeiras) não respeitou o disposto nos n.º 3 e 4 do artigo 7.º e no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 127/2012 de 21 de Junho, uma vez que as despesas foram autorizadas, cabimentadas e comprometidas em data posterior à da emissão das facturas”.

A auditoria à linha Investe RAM apreciou “a concepção e o sistema de controlo dos apoios atribuídos às empresas afectadas pela pandemia pelo Instituto de Desenvolvimento Empresarial, IP-RAM, em 2020 e 2021, assim como o cumprimento da legalidade e da regularidade das correlativas despesas”, lembram os liberais madeirenses.

O Conselho do Governo Regional, da coligação PSD/CDS-PP, criou e implementou esta medida de apoio, no montante máximo de 100 milhões de euros, através das resoluções n.º 137/2020, de 27 de março, e n.º 219/2020, de 24 de Abril, para ajudar a tesouraria das empresas madeirenses afectadas pela pandemia de Covid-19, refere a comissão coordenadora da IL.

Refere ainda o relatório de auditoria, que até ao final de 2021, “foram enquadradas 4.881 operações nas três sublinhas criadas, totalizando 94,4 milhões de euros em financiamentos, predominantemente atribuídos através da linha Covid I (55,2 milhões de euros) e da linha Covid II (38,1 milhões de euros), com uma despesa associada próxima dos 200 mil euros relativamente a bonificações de juros e comissões de garantia, e de 14,2 milhões de euros para reforço do capital do Fundo de Contragarantia Mútuo”.

Resumindo, segundo os liberais, “o Governo Regional ou é incompetente ou comete, sabendo que o faz, ilegalidades que não são aceitáveis vindas da parte de quem gere assuntos públicos que a todos dizem respeito”.

“As explicações já vieram mas não convencem. Então o problema é excesso de trabalho? Foi por isso que foram cometidas ilegalidades? Do que vai acima, há alguma coisa que o Sr. Secretário da Economia não tenha percebido que precise que expliquemos? Como, por exemplo, “despesas foram autorizadas, cabimentadas e comprometidas em data posterior à da emissão das facturas”, questiona a IL.