O secretário regional de Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Fino, participou ontem na conferência ‘Medidas de Apoio à Habitação – Oportunidades para os Jovens’,  na Câmara Municipal do Funchal. Na ocasião, Pedro Fino sublinhou a pressão que se vive neste sector e que faz com que, hoje em dia, seja uma “tarefa árdua, para a maioria das famílias, adquirir ou até arrendar uma habitação, o que explica a extrema atenção que o Governo Regional tem dedicado ao problema, tal como fazem as autarquias dotadas de senso político e apurado sentido das suas responsabilidades, como é o caso da Câmara Municipal do Funchal”.

O governante recordou que, ao contrário do que era expectável, durante a pandemia os valores para aquisição e arrendamento das habitações aumentaram. “A escassez de oferta de habitações e as baixas taxas de juro, que antes estimularam uma maior procura, encontram-se entre as causas que determinaram esse aumento”, explicou, apontando que “para percebermos melhor o estado em que nos encontramos, é importante termos presente alguns acontecimentos passados”.

Pedro Fino lembrou que, com o PAEF, houve um claro bloqueio ao investimento mo mercado imobiliário.

“Só para termos uma ideia dos números nacionais, de 2002 a 2012 construíram-se, em Portugal, 67,4 mil habitações por ano e, de 2012 a 2021, esse número mergulhou para as 12 mil habitações por ano”, salientou, recordando que, para resolver esta escassez de oferta e reverter estes números “é fundamental criar um ambiente favorável para que os promotores públicos e privados se sintam atraídos a construir mais para a classe média e jovens”.

“A escassez de oferta e os preços das matérias-primas, elevando os preços da construção, e o aumento das taxas de juro, vieram aumentar ainda mais a pressão neste sector, pelo que urge encontrar soluções ajustadas”, defendeu.

Neste sentido, Pedro Fino criticou o pacote de medidas do Governo da República, o ‘Mais Habitação’, que, na sua opinião, não é mais do que “um rol de boas intenções, mas que de mais habitação não tem nada”, já que contém medidas que são “autênticos atentados à propriedade privada e à autonomia do poder local, já que transfere para os municípios o odioso político e ideológico de algumas medidas entretanto aprovadas”.

O governante referiu que, pese embora ainda não estar em vigor, o ‘Mais Habitação’ já está a causar desconfianças no sector. “Por exemplo, nos últimos meses, houve uma redução em 40% dos imóveis disponíveis para arrendamento, para não falar de uma redução drástica do investimento estrangeiro”.

“A pressão que existe na habitação que o  país e o mundo enfrentam, não se resolve com medidas de ataque aos direitos de propriedade, resolve-se estimulando o investimento na construção de habitações acessíveis, aumentando, assim, a oferta, reduzindo os custos de aquisição, de modo a que a classe média consiga ter acesso a uma habitação compatível com os seus rendimentos”, continuou, salientando que “não se percebe o ataque e o condicionamento que está a ser feito relativamente ao investimento estrangeiro”. “Num setor imobiliário que teve um volume de negócio de 841 M€ e que é fundamental para o crescimento da Região, gerando emprego, não se percebe o ataque, bem como ao turismo através do alojamento local, que tem como função diversificar a oferta turística”, sublinhou.

Pedro Fino garantiu que, na Madeira, o trabalho tem sido feito de maneira metódica e empenhada, sendo que existe uma Estratégia Regional de Habitação com um horizonte temporal de 2020- 2030, que pretende colmatar as principais carências habitacionais. Segundo o governante, o PRR é “um instrumento valiosíssimo para estimular os investimentos previstos na nossa Estratégia, mas a política habitacional regional não é focada apenas no PRR”.

“Temos vindo a apresentar vários programas de apoio às famílias, com dificuldades nas despesas da habitação, mas também implementado medidas como o incentivo à construção de habitações a custos controlados”, adiantou.

O governante enalteceu ainda a colaboração que tem havido entre o poder local e o Governo Regional, conjugando esforços para resolver os problemas das famílias, bem como as políticas sociais da Câmara Municipal do Funchal, que se complementam às promovidas pelo Governo Regional através da IHM, EPERAM.

Pedro Fino avançou também que, em menos de um ano e meio, o Governo Regional já conseguiu colocar no terreno, em construção, cerca de 600 habitações, distribuídas por todos os concelhos, sendo que só no Funchal estão em construção 192 habitações, fruto das ofertas públicas lançadas e dos concursos públicos em terrenos da Região.

“Até 2026, iremos aumentar o parque público da Região em mais de 800 habitações, que serão depois atribuídas no regime de arrendamento acessível, mediante o rendimento das famílias e privilegiando a classe média e os casais jovens”, refere um comunicado governamental.

Por fim, criticou o facto de a IHM ainda não estar equiparado ao IHRU em termos de licenciamento de construção a custos controlados. Embora sabendo que tal se encontra contemplado no pacote ‘Mais Habitação’, garantiu que “só acredita vendo, após promulgação do Presidente da República”.