Brício Araújo diz que taxa de protecção civil de Santa Cruz é ilegal

Brício Araújo insiste em que a taxa de Protecção Civil cobrada em Santa Cruz é ilegal. “Basta fazer uma pesquisa simples na internet para perceber que existem inúmeras decisões do Tribunal Constitucional a declarar a inconstitucionalidade das taxas municipais de protecção civil, pelo que não se compreende este discurso populista subvertido do JPP que, mais uma vez e através do ataque e da ofensa, tenta a todo o custo disfarçar a ilegalidade das suas práticas” afirma o deputado e também vereador eleito pela Coligação PSD/CDS à Câmara Municipal de Santa Cruz.

“É um facto e toda a gente sabe que a taxa de protecção civil é inconstitucional, pelo que este foi apenas e tão só mais um número triste e ridículo do JPP que tenta enganar o povo”, refere Brício Araújo, acrescentando que o assunto está, neste momento, “na Provedoria de Justiça que inclusivamente requereu já junto do Tribunal Constitucional a inconstitucionalidade de taxas municipais idênticas, pelo que agora o processo seguirá os trâmites normais”.

Quando uma entidade pública não cumpre a lei, tem de existir uma reacção, defende. “Se esta Câmara de Santa Cruz não se preocupa com os munícipes e lhes vai ao bolso de forma ilegal, temos de reagir”.

“É uma ‘chico-espertice’ que pode sair cara. Quando terminar o mandato, alguém vai ter de pagar esta brincadeira. Não deve ser assim, a Câmara de Santa Cruz gere dinheiros públicos e está sujeita ao princípio da legalidade, tem de cumprir a lei antes de qualquer decisão judicial. Infelizmente, neste caso, não é assim e os munícipes continuam a pagar uma taxa inconstitucional que não pode ser aplicada”, sublinha.