O Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritório e Serviços de Portugal (delegação do Funchal) vem contestar, em comunicado, o projecto de Portaria de extensão do CCT para o sector de escritórios, comércio e ourivesarias da RAM, negociado entre a ACIF e o Sindicato Independente do Comércio e Serviços (SICOS). Este CCT, dizem, não se aplica aos trabalhadores associados do CESP.

“Verificamos a publicação no JORAM do aviso de Projecto de Portaria de Extensão do CCT para o
sector dos Empregados de Escritório, Comércio e Ourivesarias da RAM, negociado com a ACIF-CCIM
e o SICOS, (sindicato Independente do Comércio e Serviços), e não podemos deixar de opormo-nos à aplicação deste CCT aos nossos associados”, dizem em comunicado.

Este CCT é muito mais desfavorável aos trabalhadores do que o actualmente praticado. Estipula
banco de horas, permite acréscimo de 4 horas diárias e até 60h de trabalho semanal, sem pagamento extra. Implementa a prestação de trabalho não retributivo. As carreiras profissionais são mais longas. Os valores das diuturnidades muitíssimo inferiores ao praticado para além de que, para aceder à primeira diuturnidade são exigidos mais anos de serviço na mesma categoria profissional, entre outras questões prejudiciais aos trabalhadores, denuncia o CESP.

“O CESP, nada tem a ver com este CCT, aprovado por um Sindicato (SICOS) que não tem qualquer
actividade na Madeira, que prejudica os trabalhadores dos Escritório, Comércio e Ourivesarias,
tendo já recusado a sua aplicação aos associados do sindicato, porque não podemos permitir retirar
direitos aos trabalhadores”, reclama.

O Sindicato exige do Governo “medidas eficazes na promoção da revisão das Convenções Colectivas de Trabalho, deste e doutros sectores que estão estagnadas há vários anos devido à chantagem das
Associações Patronais, em só aceitar negociação impondo a retirada de direitos laborais negociados
e acordados (…)”.

“Num quadro actual em que as entidades patronais queixam-se de falta de mão de obra e os
trabalhadores se confrontam com excesso de trabalho, e um desrespeito pelas carreiras e
profissões, com os baixos salários e o custo de vida cada dia a aumentar, o que se exige do governo e organismos competentes são medidas eficazes para a salvaguarda dos direitos Laborais, aumentos salariais justos, regulação dos horários de trabalho, fim de todas as discriminações, conciliação da vida laboral com a vida particular e familiar e a valorização do Trabalho e os Trabalhadores”, conclui a nota do CESP.