Secretaria da Inclusão fica responsável por concessionar Lar da Bela Vista

O Conselho do Governo, reunido hoje, em plenário, determinou, “em razão da competência, que a instrução do procedimento pré-contratual destinado à concessão do bem imóvel conhecido como Lar do Lazareto/Bela Vista, localizado em São Gonçalo, concelho do Funchal, seja efectuada pela Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania. Desta forma, a Secretária Regional de Inclusão Social e Cidadania fica mandatada para, em nome e em representação da Região Autónoma da Madeira, proceder à prática de todos os actos a realizar no âmbito do referido procedimento pré-contratual”.

Autorizou-se ainda o o arrendamento de uma fracção habitacional de tipologia T2, localizada à Rua Velha da Ajuda, no âmbito do processo expropriativo da “Obra de Construção do Novo Hospital do Funchal”. També foi aprovado o arrendamento, por ajuste directo, do espaço destinado a “Clínica/Gabinetes de Consulta”, inserido no denominado “Pavilhão Multiusos do Porto Santo”, localizado ao sítio das Matas, Porto Santo. Assim, é deferida a celebração do respectivo contrato de arrendamento com a Associação G. C. P. S. – Ginásio Clube Porto Santo.

Os governantes reunidos declararam de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a ele inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de actividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma) necessários à execução da obra de “Regularização e Canalização dos Ribeiros do Trapiche e da Casa Branca”.

Também autorizaram a alienação, pela MPE-Madeira Parques Empresariais, de um prédio urbano localizado no Parque Empresarial de São Vicente, com uma área de 2.535 m2.

Por outro lado, foi decidido celebrar uma segunda adenda ao contrato-programa estabelecido entre a Região Autónoma da Madeira e a «ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A.», que tem por objecto a concessão à referida sociedade de uma comparticipação financeira com vista a assegurar a componente do investimento não cofinanciado pelo PRODERAM 2020 e nem pelo financiamento decorrente da Declaração de Interesse Estratégico Regional, no projecto de Recuperação da Levada do Norte – Lanço Sul – Túnel do Pedregal.

Deliberou-se ainda autorizar a celebração de contratos-programa com os titulares dos núcleos infantis “Arco-Íris”. “Passarinho Amarelo”, “Pé do Pico” e “Caixinha de Cores”, com vista a apoiar, no ano de 2022, o respectivo funcionamento.

Resolveu-se, por outro lado, dar “luz verde” à celebração de um contrato-programa com a Associação de Agricultores da Madeira, para que esta receba o valor relativo à sua participação no valor de 1.000,00€ (mil euros), e proceda ao pagamento dos prémios de participação e de mérito atribuídos aos produtores agrícolas e pecuários seus representados na 65.ª Feira Agropecuária do Porto Moniz, no valor de 11.620,00 (onze mil, seiscentos e vinte euros).

Deliberou-se, por outro lado, autorizar a celebração de um contrato-programa com a Associação de Jovens Agricultores da Madeira e do Porto Santo, com vista a que esta receba o valor relativo à sua participação no valor de 1.000,00€ (mil euros) e proceda ao pagamento dos prémios de participação e de mérito atribuídos aos produtores agrícolas seus representados na 65.ª Feira Agropecuária do Porto Moniz, no valor de 3.350,00 (três mil, trezentos e cinquenta euros); e autorizar a celebração de um contrato-programa com a Casa do Povo da Boaventura, tendo em vista comparticipar nos custos que esta incorreu com a organização da 18.ª edição da “Feira das Sopas do Campo”, realizada no ano de 2022, e conceder uma comparticipação financeira que não excederá o montante de €6.370,00 (seis mil, trezentos e setenta euros).

Autorizado foi ainda o pagamento do apoio financeiro extraordinário aos agricultores “Produtores de Anona – Agricultores – Processo 16”, e conceder uma comparticipação financeira que não excederá o valor de €1.415,95 (mil, quatrocentos e quinze euros, noventa e cinco cêntimos); e a celebração de um contrato-programa com a Associação de Suporte Animal – ASArb, com vista a cobrir despesas com as ações e aquisições durante o ano de 2022, e conceder um apoio financeiro, até ao montante máximo de €10.000,00 (dez mil euros).

O Governo Regional também deu carta branca à celebração de um contrato-programa com a AAAC – Associação Ajuda a Alimentar Cães, com vista a cobrir despesas com as acções e aquisições durante o ano de 2022, e conceder um apoio financeiro, até ao montante máximo de €13.980,00 (treze mil, novecentos e oitenta euros).

Finalmente, autorizou-se a celebração de um contrato-programa com a Associação F4P- Friends of 4 Patinhas, com vista a cobrir despesas com as ações e aquisições durante o ano de 2022, e conceder um apoio financeiro, até ao montante máximo de €10.000,00 (dez mil euros); e a celebração de um contrato-programa com a Casa do Povo do Jardim da Serra, tendo em vista comparticipar nos custos que esta incorreu com a organização da “Festa da Cereja”, realizada no ano de 2022, e conceder uma comparticipação financeira que não excederá o montante de €7.550,00 (sete mil, quinhentos e cinquenta euros).