Ireneu Barreto devolve diploma à Assembleia Legislativa da RAM

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Nos termos do artigo 279.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, o Representante da República para a Região Autónoma da Madeira (RAM), Ireneu Barreto, devolveu um diploma à Assembleia Legislativa da RAM.

Trata-se do decreto legislativo regional, que lhe foi enviado para assinatura, intitulado “Adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público”, aprovado na Assembleia Legislativa da Madeira em sessão plenária no dia 15 de Junho. O Tribunal Constitucional, pelo Acórdão n.º 535/2022, de 4 de agosto, decidiu pronunciar-se pela inconstitucionalidade das referidas normas.