Tribunal de Contas nega visto a contrato de aquisição de 34 carros para o Governo Regional

A secção regional da Madeira do Tribunal de Contas (TdC) negou o visto prévio ao Contrato de aquisição de 34 veículos para integração no Parque de Viaturas da Região Autónoma da Madeira, lotes 17 (3 pequenos furgões de 5 lugares para passageiros), lote 31 (30 médios inferiores) e lote 32 (uma carrinha médio inferior) do AQ-VEÍCULOS-2018.

O contrato foi celebrado a 15 de março de 2022 entre a Região Autónoma da Madeira, através da Direção Regional do Património, e a empresa SIVA-Sociedade de Importação de Veículos Automóveis, S.A. pelo valor de 803.540,28€, sem IVA.

A aquisição foi feita ao abrigo de um acordo-quadro quando, segundo o TdC, deveria ter seguido os procedimentos de um concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação.

“Ao não o fazer, ao agir como agiu, a Direção Regional do Património criou uma alteração substancial das regras fixadas pelo acordo-quadro, de onde decorre que o procedimento aquisitivo de consulta prévia lançado ao abrigo do n.º 1 do art.º 259.º do CCP não teve correta sustentação legal”, refere o TdC.

A infração poderia levar à aplicação de uma multa aos responsáveis pelo procedimento mas o TdC decidiu relevar as responsabilidades financeiras sancionatórias detectadas.

Leia aqui a decisão na íntegra.