O Conselho do Governo Regional, reunido hoje, em plenário, autorizou a celebração de 95 contratos-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) do PRAD 2021/2022, sendo 93 referentes à competição desportiva regional dos clubes desportivos regionais, um relativo ao apoio à actividade das associações regionais de modalidade e multidesportivas e um alusivo às deslocações dos clubes desportivos regionais.

Os governantes reunidos deliberaram ainda aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que define o regime jurídico de apoio técnico e financeiro à integração e manutenção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência e incapacidade na Região Autónoma da Madeira.

Autorizou-se a celebração de um contrato-programa com a ASA – Associação para o Desenvolvimento da Freguesia de Santo António, com vista a comparticipar os encargos com o projeto “C@pacitar” no âmbito do “Projecto Social – 2022”, prevendo a realização de 15 actividades com caráter lúdico, educativo, desportivo, social e cultural no ano de 2022, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira que não poderá ultrapassar o montante máximo de 108.880,00 € (cento e oito mil e oitocentos e oitenta euros).

Também se irá celebrar um contrato-programa com a Opus Gay – Obra Gay Associação, com vista a comparticipar os encargos com a instalação do Centro Comunitário LGBTI+, o seu funcionamento e a promoção de actividades de cariz social no ano de 2022, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira que não poderá ultrapassar o montante máximo de 35.000,00 € (trinta e cinco mil euros); autorizar a celebração de um contrato-programa com a Rede Ex Aequo – Associação de Jovens Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans, Intersexo e Apoiantes, com vista a comparticipar os encargos com a instalação do Centro Comunitário LGBTI+, o seu funcionamento e a promoção de actividades de cariz social no ano de 2022, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira que não poderá ultrapassar o montante máximo de 35.000,00 € (trinta e cinco mil euros).

Resolveu-se também autorizar a celebração de dois contratos-programa, ambos no valor de até 25 mil euros, com a Associação de Casas do Povo da Região Autónoma da Madeira (ACAPORAMA) e com a Associação de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira (ADRAMA), tendo em vista comparticipar em 50% os encargos com a realização do evento “Arraial das Casas do Povo”, que visa promover e divulgar as actividades desenvolvidas pelas Casas do Povo; e autorizar a celebração de um contrato-programa com a Casa do Povo de Santa Maria Maior, tendo em vista comparticipar os encargos com a realização do evento a se realizar no dia 1 de junho, de forma a assinalar o “Dia Internacional da Criança”, atribuindo para o efeito um apoio financeiro até ao montante máximo de 14.000,00 € (catorze mil euros).

Outro contrato-programa será feito com a Associação Casa do Voluntário, para comparticipar os encargos com a realização do evento “V Marcha/Corrida da Solidariedade para a Inclusão na Região Autónoma da Madeira”, atribuindo para o efeito um apoio financeiro até ao montante máximo de 11.000,00 € (onze mil euros).

Autorizado foi também um acordo de cooperação, na modalidade de acordo atípico entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e o Centro Social e Paroquial da Encarnação, relativo ao financiamento da resposta social de centro de dia para idosos, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira mensal no montante de 9.570,00 € (nove mil, quinhentos e setenta euros).

Os governantes autorizaram também a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira a celebrar um contrato-programa com a Associação Reinventa, para atribuição de um apoio financeiro, que não poderá ultrapassar o montante máximo de € 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos euros), com vista à realização e dinamização de acções dirigidas às famílias em situação de vulnerabilidade social.

Também deram luz verde à celebração de um contrato-programa com a Associação de Agricultores da Madeira, tendo em vista assegurar as condições mínimas ao seu normal funcionamento, e a prossecução das atividades prosseguidas estatutariamente, e conceder uma comparticipação financeira que não excederá o montante de €45.000,00 (quarenta e cinco mil euros).

Autorizada foi ainda a celebração de um contrato-programa com a Associação de Agricultores da Madeira, tendo em vista assegurar as condições mínimas ao seu normal funcionamento, e a prossecução das atividades prosseguidas estatutariamente, e conceder uma comparticipação financeira que não excederá o montante de €45.000,00 (quarenta e cinco mil euros).

E, finalmente, deliberou-se aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional, a enviar à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que visa aprovar o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para o período de 2022 a 2026.

Por outro lado, decidiu-se a prorrogação da declaração de Situação de Alerta das 00.00 horas do dia 01 de Junho até às 23.59 horas de 30 de Junho, e bem assim manter inalteráveis as medidas de controlo da pandemia em vigor, nomeadamente no que se refere aos locais onde está decidida a obrigatoriedade do uso da máscara em espaço interior (essencialmente em unidades de saúde, lares e outros estabelecimentos com utentes em situação frágil e nos transportes). São ainda mantidas todas as recomendações anteriores, refere um comunicado. decidir a prorrogação da declaração de Situação de Alerta das 00.00 horas do dia 01 de Junho até às 23.59 horas de 30 de Junho, e bem assim manter inalteráveis as medidas de controlo da pandemia em vigor, nomeadamente no que se refere aos locais onde está decidida a obrigatoriedade do uso da máscara em espaço interior (essencialmente em unidades de saúde, lares e outros estabelecimentos com utentes em situação frágil e nos transportes). São ainda mantidas todas as recomendações anteriores, refere um comunicado.