O Conselho do Governo Regional, hoje reunido em plenário decidiu adjudicar a empreitada “Forte de São Filipe e Largo do Pelourinho – Reabilitação e Requalificação Museológica” à proposta apresentada pelo concorrente SOCICORREIA – ENGENHARIA, pelo preço global de 3 591 682,64€ (três milhões, quinhentos e noventa e um mil, seiscentos e oitenta e dois euros e sessenta e quatro cêntimos) e prazo de execução de 360 dias.

Por outro lado, resolveu aprovar uma resolução que mantém as normas de medidas de promoção e salvaguarda da saúde pública da população que contribuam para a contenção da pandemia, bem como a continuidade da situação de alerta até às 23.59 horas do dia 14 de Maio de 2022, “por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19”.

Na resolução lembra-se que o uso de máscara contribui decisivamente para a redução do risco de contágio e progressão da doença COVID-19, pelo que é determinado à população residente e aos cidadãos que nos visitam a obrigatoriedade do uso de máscara nos espaços fechados, com as excepções já do conhecimento público. A manutenção da vacinação e das normas de higiene e de desinfecção são outras normas que continuam.

Os governantes reunidos deliberaram autorizar o prolongamento do POCIF 2021 até 30 de Abril de 2022.

Por outro lado, reconhecem como estratégico para a Região Autónoma da Madeira o projecto ‘Reabilitação de Infraestruturas e Modernização de Tecnologias de Estabelecimentos da Rede Centros de Abastecimento Agrícola da Madeira – Rede CA’, promovido pela Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, por apresentar interesse relevante para o aumento do valor e melhoria da capacidade competitiva dos hortofrutícolas de produção regional.

Decidiram, por outro lado, reconhecer de interesse estratégico para a RAM os projectos de construção dos seguintes reservatórios de armazenamento de água de rega:

1 – Reservatório do Lombo do Salão, localizado no concelho da Calheta.

2 – Reservatório do Ribeiro Real, localizado no concelho de Câmara de Lobos.

3 – Reservatório dos Canhas, localizado no concelho da Ponta do Sol.

Autorizaram ainda a celebração de um contrato-programa com a Casa do Povo de São Jorge, tendo em vista assegurar parte do seu funcionamento no ano de 2022, atribuindo para o efeito, a título de adiantamento, um apoio financeiro, até ao montante máximo de 7.500,00 € (sete mil e quinhentos euros).

Também autorizaram vários procedimentos administrativos, relacionados com venda, por ajuste directo, de prédio rústico localizado no Porto da Cruz, de reversão de parcela rústica no sítio de Santa Quitéria, em Santo António, e de arrendamento de fracção autónoma, localizado na freguesia da Sé, destinado à instalação e funcionamento da Estrutura de Missão Invest Madeira,

Autorizada foi ainda a venda por hasta pública, do prédio denominado Quinta das Preces ou Campo Experimental das Preces, localizado no concelho de Câmara de Lobos, cujo procedimento decorrerá através da Direcção Regional do Património.

Finalmente, deliberou-se louvar publicamente o Dr. Orlando David Sousa, que exerceu durante vários anos funções de director do Serviço de Neurologia e que agora se reforma, “pela extraordinária competência e qualidades técnicas e humanas evidenciadas ao longo da sua vida profissional, bem como pela demonstração de um incessante espírito de missão dedicado à causa pública, tornando-o justo merecedor do público louvor que ora lhe é atribuído”; e bem assim louvar publicamente a título póstumo o Sr. José Maria Pereira Proença, “pelo contributo inestimável que prestou ao longo da sua profícua carreira profissional no sentido de assegurar a protecção de pessoas e bens na qualidade de Comandante dos bombeiros do Aeroporto na Região Autónoma da Madeira, bem como por ter evidenciado excecionais qualidades humanas e um incansável espírito de missão dedicado à causa pública, que o tornam justo merecedor do público louvor póstumo que ora lhe é atribuído”.