José António Gonçalves Garcês, Presidente da Câmara Municipal de São Vicente, torna público, nos termos e para os efei￾tos do disposto no números 2 e artigo 80.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de São Vicente e em cumprimento da deliberação tomada pela câmara municipal, em sede de reunião ordinária de caracter privado realizada no dia 7 de abril do corrente, que irá proceder à abertura do período de discussão pública sobre a proposta da câmara municipal para reconhe￾cimento como Projeto de Relevante Interesse Municipal, do projeto de arquitetura para construção de um empreendimento turístico – Projeto de Glamping – , no sitio dos Cardais, freguesia e concelho de São Vicente, apresentado por Bernhard Leikan e Olga Leikan, processo OU.LC 63/20, por um período de 20 (vinte) dias uteis, contados a partir dos 5 (cinco) dias úteis subsequentes à publicação do presente aviso em Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.
O referido projeto de arquitetura encontrar-se-á disponível para consulta no Edifício da Câmara Municipal de São Vicente – Divisão Jurídica e de Urbanismo, sito ao Largo do Município n.º 2 – 9240-225 São Vicente, todos os dias úteis das 9:00h às 12:30h e das 14:00h às 17:30h.
Durante o período de discussão pública, as eventuais reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos devem ser entregues até ao termo do período supracitado, na Secção de Gestão Urbanística , da Divisão Jurídica e de Urba￾nismo, localizada no Edifício da Câmara Municipal, ou enviados pelos seguintes meios : correio registado com a viso de rece￾ção; ou por via eletrónica para o correio eletrónico geral@cm-saovicente.pt . O requerente poderá anexar a documentação tida
por conveniente à clarificação das questões colocadas.