Tribunal mantém nulidade de licenciamento de prédio no Paul do Mar

O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) negou provimento a um recurso interposto pelo Município da Calheta por causa da nulidade de licenciamento de um prédio no Paul do Mar.
O caso remonta a 2007/2008, era ainda presidente Manuel Baeta.
O prédio fica situado no Sitio da Igreja, freguesia do Paúl do Mar.
A construção foi aprovada mas, pelos vistos, em violação do PDM de 2005.
A Câmara recorreu por entender que, à luz do PDM de 2013, a situação ficaria sanada mas os tribunais não lhe deram razão.
Primeiro, a 30/06/2021, o Tribunal Administrativo do Funchal declarou a nulidade do ato de licenciamento da construção de 8/5/2008, pelas seguintes razões: a obra licenciada viola os afastamentos a observar até ao limite do prédio, os quais são de 3 metros (e não de 1,5 metros); em matéria de índices de construção, o licenciamento violou o limite máximo legalmente definido, ou seja, permitiu a construção em 716 m2, quando o limite é de 0,50% do lote ou parcela, o que no caso concreto seria de 222,5 m2. Além disso, o Município da Calheta licenciou uma área de implantação de 315,25 m2, violando o disposto no PDM então em vigor.
A Câmara da Calheta recorreu para o TCAS que, a 3 de março último, negou provimento ao recurso e confirmou a sentença proferida no Funchal.
“Por efeito do princípio do tempus regit actum (cfr art 67º do RJUE) aos atos de licenciamento de obra de construção aplicam-se as normas legais e regulamentares em vigor à data da sua prática, nomeadamente de planeamento territorial. Tal apenas assim não será se à alteração ou revisão do Plano de Ordenamento do Território for atribuída eficácia retroativa”, sumaria o acórdão.
“Por efeito da lei, a consequência jurídica da violação de normas de Plano de Ordenamento do Território é a nulidade do ato de licenciamento. Ora, a nulidade é insanável, quer pelo decurso do tempo –por isso é que é invocável a todo o tempo por qualquer interessado (134º, nº 2 do CPA/1991)– quer por ratificação, reforma e conversão (137º, nº 1 do CPA/91)”, remata o acórdão.