PCP apresenta projecto para regime de referendo regional na RAM; PSD quer RTP no Porto Santo

De acordo com uma informação do parlamento regional, a Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude enviou para debate em plenário o projecto de proposta de lei à Assembleia da República, do PCP, intitulado “Sobre o Regime de Referendo Regional na Região Autónoma da Madeira”. A informação foi avançada por Jacinto Serrão, presidente da comissão, no final da reunião desta tarde.

Por unanimidade, os deputados remeteram para votação final global, sem alterações, o projecto de resolução. da autoria do PCP, que pretende “Garantir a transparência da titularidade dos imóveis anexos ao Farol de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira”.

Depois de uma primeira apreciação a comissão considerou ainda que o projecto de resolução, do PCP, intitulado “Abertura de concurso para garantir a contratação dos oficiais de justiça para assegurar o funcionamento adequado dos tribunais e do ministério público na Região Autónoma da Madeira”, está em condições de ser debatida em plenário.

Por fim os deputados da Comissão de Política Geral e Juventude aprovaram o envio para discussão no hemiciclo do projecto de resolução, do PSD, intitulado “Contributo da Região Autónoma da Madeira na revisão do contrato de concessão da Rádio e Televisão de Portugal”. Neste diploma é recomendado ao Governo da República que, no Contrato de Concessão do Serviço Público de Rádio e de Televisão entre o Estado e a RTP seja assegurada a manutenção da possibilidade de inserção de publicidade comercial nas emissões regionais da concessionária nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, como forma de fomentar um verdadeiro mercado regional que contribuirá para o desenvolvimento e promoção das empresas regionais”. É pedida ainda a “introdução, no Contrato de Concessão do Serviço Público de Rádio e de Televisão entre o Estado e a RTP, de um Serviço Permanente da RTP na ilha do Porto Santo”.