PCP apresenta na ALRAM iniciativas para defender os direitos das crianças

O PCP entregou na Assembleia Legislativa da RAM um conjunto de iniciativas parlamentares com o objectivo de defender os direitos das crianças na Região.

Na apresentação destas iniciativas parlamentares, o deputado do PCP, Ricardo Lume, referiu que por alturas do Dia Internacional da Criança, o PCP considera fundamental dar uma resposta aos problemas que hoje afectam um número considerável das mesmas.

“O dia a dia de milhares e milhares de crianças na nossa Região continua a ser marcado pela limitação e negação de direitos, o que é indissociável da limitação, negação e atropelo dos direitos dos pais, especialmente dos pais e mães trabalhadoras”, referiu.

A actual crise pandémica provocada pela doença infecto-contagiosa COVID-19 veio agravar ainda mais a negação dos direitos das crianças e dos pais. Os dados estatísticos mais recentes demonstram que uma em cada cinco crianças em Portugal está em risco de pobreza.

Segundo dados do Governo Regional, 60% das crianças em idade escolar têm acesso à acção social escolar, ou seja, o rendimento das famílias destas crianças é insuficiente para garantir o acesso ao ensino dos seus educandos, insistem os comunistas. que acrescentam que muitas famílias estão confrontadas com a redução de rendimentos devido ao lay-off e a perda de postos de trabalho.

“O cumprimento de direitos fundamentais das crianças é, pois, inseparável da garantia de direitos aos pais”, sublinha o partido.

Para dar resposta aos problemas identificados, o PCP entregou na ALRAM duas iniciativas parlamentares.

A primeira é um Projecto de Decreto Legislativo Regional que defende a criação de um Plano Regional de Acção para os Direitos da Criança, como os seguintes objectivos.

  1. a) Desenvolver uma política regional para a Criança e sobre os Direitos da Criança;
  2. b) Fomentar a promoção de uma cultura de protecção e defesa dos Direitos da Criança;
  3. c) Assegurar que a Região garante à Criança cuidados e apoios adequados, e que todas as decisões que digam respeito à Criança devem ter plenamente em conta o seu interesse superior;
  4. d) Articular e integrar as diversas políticas, programas, projectos, serviços e acções públicas para a promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança;
  5. e) Potenciar os contributos e papéis dos diferentes serviços, instituições e entidades na promoção, protecção e defesa dos Direitos da Criança;
  6. f) Estabelecer a coordenação, colaboração e articulação entre os diferentes organismos e instituições que intervêm na promoção, protecção e defesa dos Direitos da Criança.

A segunda iniciativa é um Projecto de Resolução que defende o reforço de respostas na área da saúde infantil nos Cuidados de Saúde Primários com os seguintes objectivos:

  1. Assegure o médico e o enfermeiro de família a todas as crianças e jovens;
  2. Reforce o número de enfermeiros com a especialidade nas áreas de saúde infantil e pediátrica e na área da saúde mental;
  3. No âmbito da articulação entre os diversos níveis de prestação de cuidados, sejam realizadas consultas de pediatria ao nível dos cuidados de saúde primários, reforçando assim a proximidade e os cuidados prestados às crianças e jovens;
  4. Garanta o acesso a consultas de psicologia nos cuidados de saúde primários às crianças e jovens, bem como aos pais e famílias no sentido da promoção de práticas educativas promotoras de saúde mental;
  5. Contrate os profissionais de psicologia e serviço social para os cuidados de saúde primários de modo a permitir o desenvolvimento de programas de prevenção e promoção da saúde mental junto das crianças e jovens;
  6. Garanta o acesso a consultas de nutrição nos cuidados de saúde primários às crianças e jovens, bem como aos pais e famílias no sentido da promoção de práticas educativas promotoras de hábitos alimentares saudáveis.