Tribunal de Contas dá razão a Miguel Gouveia no caso do empréstimo de 7,5 M à Caixa

A secção regional da Madeira do Tribunal de Contas (TdC) entendia que o ex-vice-presidente (atual presidente da Câmara Municipal do Funchal), Miguel Silva Gouveia poderia incorrer em responsabilidade financeira no âmbito do contrato do empréstimo, no valor de 7.569.990,00€, celebrado em 10.01.2019, entre o Município do Funchal e a Caixa Geral de Depósitos, S.A..

Em causa o relatório de auditoria referente ao Processo n.º 04/19-Aud/FP, que teve como objeto o apuramento de responsabilidades financeiras indiciadas no exercício da fiscalização prévia do referido contrato do empréstimo.

Dizia a decisão da secção regional do TdC de 16.09.2020 que o então Vice-Presidente da CMF, Miguel Silva Gouveia, a 31 de agosto de 2018, solicitou ao órgão executivo, autorização para abertura do procedimento para contratação do empréstimo em referência “(…) com as (…) condições de forma a permitir aos serviços financeiros da autarquia a análise das condições apresentadas, e a emissão de relatório final contendo a menção dos termos e condições da proposta economicamente mais vantajosa para o município, servindo de base para a elaboração da proposta a submeter à Assembleia Municipal”.

Acontece que, em concreto, o edil propôs como critério de adjudicação a taxa de juro mais baixa sem revelar nenhum mecanismo de fixação da mesma, facto que, nos termos da subalínea (ii) da al. C) do Acórdão n.º 22/2019-1.ª S/PL, de 10 de julho, “(…) gerou alguma imprecisão dos termos das propostas apresentadas pelos diferentes concorrentes (…) o que terá dificultado as tarefas de avaliação e graduação do júri (e mesmo, de algum modo, favorecido a sua atuação contemporizadora, ainda que censurável, em relação à proposta da CGD) (…), imprecisão” que “se traduziu numa afetação ao normal funcionamento da concorrência (e para além, como também ali se reconheceu, de atentar contra princípios como os da igualdade e da transparência)”.

Ora, Miguel Silva Gouveia rebateu este argumentos e interpôs recurso ordinário para o Plenário da 1.ª Secção do TdC, em Lisboa.

A 12 de janeiro último, os juízes conselheiros deram-lhe razão decidindo pela inexistência de infrações financeiras
que possam ser imputadas ao recorrente e, consequentemente, anular a decisão da SRMTC,m no segmento em que imputa tais responsabilidades financeiras a Miguel Silva Gouveia.

Embora tenha havido um voto de vvencido,  o TdC entendeu que “não nos parece que tal atuação, ainda que pretensamente irregular na medida em que potenciou um processo que culminou com a recusa de visto ao referido empréstimo, seja, por si só, fundamento para o preenchimento da infração financeira prevista no artigo 65.º, n.º 1, al. b) da LOPTC, sendo que, no relatório de auditoria, não se concretiza sequer qual a norma legal que foi violada, em matéria de assunção e realização de despesas públicas, para que se possa integrar o ilícito mencionado na referida alínea b)”.

“Recorde-se que, no caso concreto, o visado se limitou a propor à Câmara Municipal do Funchal a abertura de um procedimento com vista à contratação de um empréstimo, tendo por base um conjunto de condições, entre as quais, o critério de adjudicação à proposta com taxa de juro mais baixa”, lembra o acórdão que pode ser consultado aqui na íntegra.