Os deputados do PS-M na Assembleia Legislativa da Madeira vieram reforçar a posição tomada esta semana relativamente ao negócio da extracção comercial de inertes na costa da Madeira. Em causa está a alteração a uma lei de 2018, assinada pelos líderes parlamentares do PSD e CDS, que beneficia em cerca de 4 milhões de euros uma única empresa.

Numa conferência de imprensa promovida esta manhã, na Assembleia Legislativa da Madeira, o líder parlamentar do PS Madeira, Miguel Iglésias explicou que “o PSD, juntamente com o CDS, fez uma alteração que podemos considerar uma alteração à ‘socapa’ em sede de especialidade no Orçamento Regional no passado mês de Dezembro, onde alterou o regime de licenças relativamente à extracção comercial na nossa costa, cujo regime jurídico tinha sido aprovado em 2018 e nesses dois anos nunca tinha sido aplicado”.

“Estamos a falar de um regime jurídico que este governo, o próprio governo regional do PSD aprovou em 2018, não aplicou e agora, de uma forma dissimulada os grupos parlamentares do PSD e do CDS introduziram essa alteração para beneficiar um grupo económico de construção adicionando uma licença para poder extrair os inertes nos termos deste regime”, acrescenta.

O líder parlamentar revela que o mercado de extracção comercial de inertes vale, no espaço de 10 anos, período das licenças que estão em vigor neste regime jurídico aprovado em 2018 e tendo em conta que o limite máximo de extração na costa marítima, 126 mil metros cúbicos, a um preço ponderado de 21,25€/metro cúbico, não sendo o preço máximo permitido pelo Governo Regional, estimado em 21,76€, um volume de negócios de cerca de 27 milhões de euros.

Assim, aponta que “esta alteração cirúrgica do PSD e do CDS atribui mais uma licença a uma embarcação que pertence a um determinado grupo económico de construção, e essa mesma licença renderá proveitos adicionais de cerca de 4 milhões de euros. Portanto, isto é uma medida que atenta com a concorrência, é um claro benefício, um claro favorecimento, e é apenas um exemplo entre muitos”.

Miguel Iglésias enumera um conjunto de outras situações que envolvem sempre o mesmo grupo económico. O processo de construção do novo hospital que “continua em suspenso”, bem como “um favorecimento desta mesma empresa onde o Governo pagou a título de indemnização 55 milhões de euros por um processo que nem chegou a ser julgado em tribunal”.

“E temos agora mais um exemplo relativamente à extração de inertes, ou seja, nós estamos a falar do mesmo circuito económico da indústria da construção civil e onde temos sempre o mesmo grupo económico, neste caso o grupo AFA, sempre metido nesta rede de favorecimentos por parte do Governo Regional do PSD”, aponta.

O PS Madeira adianta ainda que irá apresentar uma participação no Ministério Público aos líderes parlamentares do PSD e CDS relativamente a este possível crime de prevaricação e ainda pedir, o mais rápido possível, uma audição parlamentar à secretária regional do Ambiente, que em 2018 tinha a tutela  desta área, quando foi aprovado este regime jurídico, bem como uma audição parlamentar ao actual secretário regional do Mar que é quem neste momento exerce a tutela sobre este regime jurídico de extracção comercial de inertes na costa marítima da Madeira.

Assim, sobre esta questão o PS Madeira diz: “Julgamos que estamos perante um possível crime de prevaricação, ou seja, temos titulares de cargos públicos que promovem um favorecimento a um privado, e é isto que esta proposta de alteração subscrita pelo líder parlamentar do PSD e do CDS faz, e temos aqui um histórico, onde aparentemente uma empresa, um grupo económico, faz o que quer e o que lhe apetece dos deputados do PSD desta assembleia legislativa”.

Miguel Iglesias classifica esta situação como “lamentável”, e sublinha que “repudiamos totalmente esta situação, julgo que é uma situação que envergonha a Assembleia Legislativa Regional, porque estamos a falar de um favorecimento que gerará proveitos de milhões de euros.”

“Portanto, sobre esta questão o que nós podemos garantir a todos os cidadãos madeirenses e porto-santenses é que iremos exercer o nosso dever de fiscalização e de escrutínio, e não deixaremos passar qualquer tentativa de favorecimento, na nossa opinião ilícita, a grupos económicos que atentam contra o erário público e contra, precisamente, o dinheiro dos contribuintes”, concluiu.

A alteração à lei

 

Decreto-lei regional n. 22/2018	Proposta de alteração PSD/CDS de 2020
A cada embarcação é afeta uma ou mais licenças, em função da sua capacidade de carga, nos seguintes termos:   a)     Com capacidade máxima a partir de 1.800m3 são afetas até três licenças b)     Com capacidade máxima a partir de 900m3 e até 1.800m3 são afetas até duas licenças c)     Com capacidade máxima até 900m3 é afeta uma licença	A cada embarcação é afeta uma ou mais licenças, em função da sua capacidade de carga, nos seguintes termos:   a)     Com capacidade máxima a partir de 2.100m3 são afetas até quatro licenças b)     Com capacidade máxima a partir de 1.100m3 e até 2.100m3 são afetas até duas licenças c)     Com capacidade máxima até 1.100m3 é afeta uma licença
6 licenças	7 licenças

 

Esta alteração beneficia apenas um navio na Madeira, o único que tem a capacidade de carga para beneficiar desta alteração: o navio “Anjos”, que conta com, pelo menos, 2.150 m3 de capacidade, e é propriedade de um armador ligado ao Grupo AFA, a Navinerte, que executará as licenças que serão atribuídas pela tutela competente do Governo Regional.