Coligação Confiança acusa Junta da Sé de apresentar orçamento ilegal

A Assembleia de Freguesia da Junta de Freguesia da Sé que reuniu ontem o final da tarde ficou marcada pela polémica em torno do Plano de Axtividades e Orçamento para 2021. Os vogais eleitos pela Coligação Confiança recusaram-se a participar na discussão e votação daqueles documentos, que acusam estar ferido de ilegalidade.

A questão prende-se com a violação do princípio constitucional do direito de oposição democrática, consagrado no artigo 114 º da Constituição da República Portuguesa, expresso na Lei 24/98, de 26 de maio, que aprovou o Estatuto do Direito da Oposição, referem.

Os vogais da Coligação Confiança acusam o executivo da Junta de Freguesia, liderado por Luís Sousa, de nunca ter auscultado os partidos representados na Assembleia de Freguesia que não fazem parte do executivo da Junta de Freguesia da Sé, antes da aprovação do documento em reunião de executivo. E prosseguem: “Está em causa a não observância da Lei 24/98 que consagra o Estatuto do Direito da Oposição, nomeadamente do n.º 3 do seu artigo 5.º n º 24/98, de 26 de Maio, que determina que “os partidos políticos representados nos órgãos deliberativos das autarquias locais e que não façam parte dos correspondentes órgãos executivos, ou que neles não assumam pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade directa e imediata pelo exercício de funções executivas, têm o direito de ser ouvidos sobre as propostas dos respetivos orçamentos e planos de actividade”, procedimento que tem obrigatoriamente de ser observado antes da aprovação pelo executivo dos documentos que serão depois votados pela Assembleia de Freguesia e que o executivo tem, recorrentemente, ignorado”.

Para os elementos da Coligação Confiança, esta atitude “demonstra uma enorme desconsideração pelo órgão representativo da Freguesia da Sé, e consequentemente pela população que o elegeu”. E preparam-se para apresentar queixa nas devidas instâncias, nomeadamente no Tribunal de Contas e na Direcção-Geral das Autarquias Locais.