CDS justifica abstenção no Orçamento da CMF com várias situações não contempladas no mesmo

O CDS absteve-se hoje de votar o Orçamento da CMF para 2021 porque, referiu a vereadora centrista na autarquia, recusa-se a  “passar um cheque em branco” ao executivo municipal, uma vez que, no seu entender, “este não é um orçamento real porque não contempla algumas situações”, nomeadamente, “a provisão, que a Câmara deveria fazer, dos 5 milhões de euros, onde já foi condenada por uma sentença, transitada em julgado, a pagar à ARM”.

Por outro lado, o dito orçamento também não contempla a responsabilidade que a autarquia deverá ao assumir os 115 funcionários da empresa municipal Frente MarFunchal, não havendo qualquer provisão orçamental para estes funcionários que, no caso concreto, é uma responsabilidade da Câmara, diz a vereadora Ana Cristina Monteiro.

“Consideramos que este orçamento tem algumas falhas. Este não é um orçamento real porque vai ter que sofrer rectificações para poder incluir as responsabilidades do município. Além de que, no orçamento, é uma obrigação dos municípios incluir os orçamentos das empresas municipais que estão sob a alçada da autarquia, no caso do Funchal, as empresas Sociohabitafunchal e Frente MarFunchal. O Orçamento da Sociohabitafunchal consta do documento, mas não consta o da Frente MarFunchal”, aponta.

“São responsabilidades do município, são questões que não são justificáveis. O Orçamento é uma coisa muito séria, estamos a falar de dinheiros públicos e a autarquia tem a responsabilidade de administrar os bens públicos”, salienta. A decisão final será, pois, tomada na Assembleia Municipal.