Miguel de Sousa considera que Lei de Finanças das Regiões Autónomas deve ser revogada

O antigo vice-presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel de Sousa, esteve hoje a ser ouvido na ALRAM, na Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político, e considerou hoje que a Lei das Finanças das Regiões Autónomas “deve ser revogada”, referindo que “não tem condições para existir porque foi negociada num estado de pressão que não permitiu negociar com liberdade”.

Na audição sobre a Revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, Miguel de Sousa recordou que a Lei das Finanças Regionais, aprovada em março de 2010, “foi negociada no período mais frágil da Autonomia. Tínhamos acabado de ter o 20 de Fevereiro com todas as consequências sociais, tínhamos constatado uma dívida pública excessiva que deu azo ao PAEF, para além de se viver desde 2008 numa crise económica, internacional, nacional e regional. E por isso não era o momento propício para negociar. Através desta Lei não temos Autonomia”, concluiu, por isso defendendo que deixe de vigorar.

“A única regra que devia ser aceite e negociada”, postulou, era a do tecto da dívida pública (…) Temos de encontrar uma tabela como limite da dívida pública da Região, e a partir daí gerimos nós”, sustentou. No entanto avisa “que não podemos ter uma dívida que acabe por condicionar a própria dívida pública do país”.