Solidariedade, a quanto obrigas?

O aproveitamento abusivo da Lei para tirar dividendos eleitorais e para perseguir quem não votou na maioria, é muito feio. É uma atitude reprovável à luz dos princípios do Estado de Direito Democrático, à luz dos princípios éticos de democracias adultas. E, tratando-se de dinheiro da solidariedade para acudir uma tragédia, é também uma atitude imoral.

A catástrofe ocorrida a 20 de fevereiro de 2010 na Madeira, suscitou uma onda de solidariedade, entre Instituições, públicas e privadas, e, também, entre os particulares anónimos que apoiaram a Região enlutada. Suscitou uma onda de gente, cheia de humanidade, disponível para ajudar as vítimas da tragédia.

Entre esses apoios, surgiu, como se impunha, a solidariedade do Governo da República, através da Lei de Meios, com uma dotação de 1.080 milhões de euros.

Neste sentido, o Governo Regional traçou um Programa de Recuperação para aplicar as verbas da solidariedade. Para ajudar as famílias atingidas, recuperar as zonas afetadas e precaver a segurança de pessoas e bens, públicos e particulares.

Passaram 10 anos desde a aluvião e, até hoje, a maioria mostrou-se inábil para cumprir a Lei da Solidariedade.

Aliás, a maioria, esmorecida nos cadeirões do poder há 45 anos, agora com o CDS-PP deleitado, tem-se revelado, ao longo dos tempos, incompetente na gestão dos abundantes recursos financeiros que entraram nos cofres da Região. Incompetente para gerir de forma transparente e justa o dinheiro de todos e, assim, garantir o desenvolvimento sustentável do arquipélago. Enfim, atualmente, está às claras que o enorme crescimento não foi igual ao exigível desenvolvimento sustentado e sustentável.

Mas, voltando à vaca-fria, pior que a inabilidade para aplicar a Lei da Solidariedade, são os desvios aos objetivos para a qual foi criada e a gritante falta de critérios nos investimentos.

Desvios para obras que não as essenciais para prevenir catástrofes daquela dimensão e para recuperar a Madeira das sequelas decorrentes da aluvião. Falta de critérios para garantir a exigível justiça e equidade nos investimentos públicos.

Desvios para outras obras que não fazem parte do plano de reconstrução, quando ainda está muito por fazer. Por exemplo, nas zonas altas do Funchal há cursos de água que continuam a pôr em perigo casas e até a vida das pessoas e famílias. Desvios à Lei da Solidariedade para sacar dividendos eleitorais, para castigar os eleitores e discriminar as câmaras municipais da oposição, através dos famigerados contratos-programa.

Enfim, trata-se de uma evidente insensibilidade e irresponsabilidade política que não é própria de democracias adultas.

 

Jacinto Serrão

06 de novembro 2020