CMSC aprovou pacote fiscal que mantém o IMI na taxa mínima

A Câmara Municipal de Santa Cruz aprovou, hoje, por unanimidade, o pacote fiscal para 2021, que mantém o IMI na taxa mínima e a devolução de 20% do IRS às famílias, refere a autarquia.
Explicando estas medidas, o presidente Filipe Sousa destacou que a devolução do IRS representa 350 mil euros, enquanto que a taxa mínima do IMI representa uma devolução anual de cerca de 3 milhões de euros às famílias.
Uma medida que considera de carácter social, porque alivia os munícipes de valores de imposto mais gravosos, tal como era pretendido em 2013 pelo PSD, refere a CMSC.
No pacote fiscal foi decidido manter a derrama, pois o autarca entende que este é um imposto justo, já que só recai sobre as empresas que têm lucro. “Sem lucro, não há lugar ao pagamento do imposto”, sublinhou, realçando que os lucros tributáveis são de grandes empresas como bancos e telecomunicações.
Na reunião de hoje foram ainda aprovadas uma série de medidas sociais excepcionais no âmbito do Fundo de Emergência Social temporário. Foi aprovada também a renovação do cartão ABEM, de acesso gratuito ao medicamento, para 291 famílias, num investimento de 29 mil e 100 euros.