Na reunião da Assembleia Municipal do Funchal ontem realizada, foram aprovadas três propostas da CDU. Foi aprovada por unanimidade a criação do Conselho Municipal de Segurança, que procurará congregar representantes dos mais diversos sectores da comunidade, focada nas questões relativas à segurança, tendo em vista a sinalização, análise e aconselhamento sobre problemas com impacto directo ao nível da segurança das pessoas e bens, tendo como objectivos:

1. a) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município, através da consulta entre todas as entidades que o constituem;
2. b) Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no respectivo município e participar em acções de prevenção;
3. c) Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social do município;
4. d) Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e directamente relacionados com as questões de segurança e inserção social.

– Foi aprovada por maioria a Resolução “Pela concretização das obras consagradas no Orçamento de 2020 da Câmara Municipal do Funchal”, em que o Município deve garantir os mecanismos financeiros necessários junto do Governo da República e do Governo Regional, quando estão a ser preparados os orçamentos para o ano de 2021, para que sejam asseguradas a construção de novos acessos e a melhoria de acessos já existentes consagradas nos orçamentos camarários desde 2018.

Finalmente, foi aprovada por unanimidade a “Moção pela regulamentação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco na Administração Pública” e a sua atribuição aos trabalhadores da administração central, regional, local e sector empresarial público que exercem funções em situações de penosidade, insalubridade e risco, com carácter de urgência. Isto porque, “mais do que medalhas ou louvores, os trabalhadores necessitam ver a sua valorização reconhecida no plano salarial”, salienta a CDU.