O JPP veio hoje expressar aos profissionais de táxi a sua preocupação, pelo facto de o diploma que “adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 45/2018, de 10 de Agosto, que “estabelece o regime jurídico da actividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica” ainda não ter sido publicado em Diário da República.

O Representante da República enviou a 16/07/2020 o diploma para o Tribunal Constitucional, levantando uma série de dúvidas sobre a constitucionalidade de alguns artigos. A 11 de Agosto de 2020, o Tribunal pronunciou-se pela não inconstitucionalidade de normas, ficando, assim, o diploma apto para publicação, recorda o partido.

Entretanto, numa carta remetida à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, o Representante da República informou ter mandado publicar em Diário da República o diploma a 11 de Agosto de 2020.

Ora, na perspectiva do JPP, este tempo de espera, de mais de 40 dias, não tem uma explicação inteligível, sendo um tempo demasiado excessivo para aguardar a publicação de um diploma por parte da Casa da Moeda e da Imprensa Nacional, que é detida a 100% pela Parpública”.

“Esta situação fere a regulação desejada, dado que lesa a economia regional, pois temos de ter em atenção que o diploma só entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, adiando assim regulamentos fundamentais ao sector do transporte de passageiros em veículo ligeiro na Região, que poderão ser emitidos até 60 dias após a publicação do diploma”, refere o “Juntos pelo Povo”.

Um comunicado do partido conclui que é inadmissível que assim seja, “por tratar-se de um processo urgente para regular o acesso ao serviço de transporte de passageiros em veículos ligeiros, que neste momento está desregulado. Já na segunda-feira, o JPP vai dirigir uma carta ao Governo da República a manifestar a inércia e o prejuízo desta situação que consideramos insólita”, anuncia esta força política.