JPP acusa Segurança Social da Madeira de continuar a não cumprir a lei

O JPP realizou hoje na Assembleia Legislativa da Madeira uma acção na qual abordou a “obrigatoriedade de tornar as listas de devedores da Segurança Social públicas, com a devida salvaguarda no âmbito da protecção de dados, o que ainda não acontece na Região Autónoma da Madeira”.

A legislação em vigor prevê a publicação da lista de devedores, de acordo com o artigo 127.º, n.º 1, da Lei n.º 71/2018   de 31 de Dezembro; o artigo 214º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e o artigo 64.º, nº 5, alínea a), da Lei Geral Tributária, diz o partido.

“O povo costuma dizer “quem não deve não teme” pelo que não se compreende a constante resistência por parte do Governo Regional da Madeira em cumprir com as recomendações legais e com a transparência contributiva, salientou o presidente do grupo parlamentar, Élvio Sousa.

Neste seguimento, o JPP deu entrada na ALRAM com um projecto de resolução a recomendar ao Governo Regional da Madeira que divulgue a lista de devedores ao Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, de acordo com a legislação em vigor, e que será discutido já esta semana.

“Depois do PSD e do CDS terem chumbado a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito às eventuais irregularidades e ilegalidades na gestão da recuperação de dívidas por parte do Instituto de Segurança Social da Madeira, I.P.RAM, a nuvem da falta de transparência adensa-se”, considerou Élvio Sousa.

“O vice-presidente do Governo Regional da Madeira, Pedro Calado, apresenta-se como uma espécie de protector de ilegalidades, pois tem defendido a todo o custo a “protecção dos devedores, quer individuais quer colectivos”. Infelizmente, e de forma singular, o regime autonómico da Madeira serve de escudo protector para determinadas famílias empresariais, protegidas, ad aeternum, pela classe politica”, concluiu o deputado.