O PCP deu hoje entrada, através do seu deputado na Assembleia Legislativa da Madeira, Ricardo Lume, de um Projecto de Decreto Legislativo Regional. O decreto pretende garantir   a gratuitidade das Creches nos próximos três anos lectivos, como medida de apoio as famílias, na decorrência da crise pandémica Covid-19 e os seus impactos económicos e sociais.

Devido aos impactos associados à pandemia provocada pelo Covid-19, é inegavelmente preocupante a situação das famílias com crianças que frequentam diversos equipamentos de apoio à infância e, em particular, as famílias com crianças nas creches, referem os comunistas.

“Uma das implicações mais imediatas da presente pandemia foi a da redução significativa dos rendimentos da grande maioria dos agregados familiares na Região Autónoma da Madeira. O grande número de empresas que recorreu ao regime de lay-off colocou à grande parte da população activa o problema da redução dos rendimentos do trabalho. Ao mesmo tempo, para além do regime de lay-off, a muitas famílias se colocou o problema da total perda de rendimento, em virtude da suspensão de contratos e do desemprego. Neste contexto, para as famílias o pagamento das mensalidades às instituições pelo serviço de creche passará, a curto prazo, a ser um problema, o que cria dificuldades acrescidas ou torna incomportável, o pagamento da comparticipação familiar em muitas instituições”, salienta a informação prestada.

Os comunistas consideram manifestamente insuficientes as orientações estabelecidas pelo Governo Regional da Madeira, isentando as famílias do pagamento das mensalidades, enquanto as creches permanecerem encerradas.

Para que as famílias possam ter uma perspectiva de estabilidade para os próximos tempos, e para que as crianças possam continuar a frequentar as respectivas valências, é necessário tomar medidas que impeçam a anulação da matrícula e a cobrança de taxas por incumprimento do pagamento das mensalidades no período que se avizinha.

Torna-se, pois, necessário garantir respostas imediatas às famílias face às dificuldades que estão criadas com a quebra de salários e rendimentos, bem como medidas que tenham em consideração as dificuldades financeiras com que muitas instituições de solidariedade social estarão confrontadas.

Para uma adequada resposta à actual questão social, é urgente que seja concretizada a gratuitidade das creches, considera Ricardo Lume.

Neste quadro, a gratuitidade da frequência da creche para as crianças até aos 3 anos também representa um factor de segurança para as famílias que desejam ter o primeiro filho, bem como para aqueles que tendo já filhos nestes grupos etários desejam ter mais filhos.

Ao mesmo tempo, nestes dias do Covid-19, a gratuitidade da frequência de creche permitirá a concretização de uma redução de despesas dos agregados familiares num momento tão difícil para muitas famílias, confrontadas com despedimentos, desemprego e perda de salários e outros rendimentos, considera o PCP.

 A proposta legislativa hoje apresentada estipula que a gratuitidade das creches é assegurada até ao ano 2023 mediante transferência pela Secretaria Regional com a tutela dos Assuntos Sociais para as instituições públicas ou abrangidas pelo sistema de cooperação dos montantes relativos à comparticipação familiar dos utentes abrangidos.