Subsídio todo o ano para os residentes na Madeira que vão ao Porto Santo, esta é a recomendação aprovada por unanimidade pelo Parlamento

Pedro Fino foi ao Parlamento defender a atribuição de um suplemento remuneratório aos trabalhadores da sua secretaria que prestem trabalho em condições de risco.

Rui Barreto assegura a coexistência entre o setor dos táxis e a Uber.

A Assembleia Legislativa Regional aprovou, por unanimidade, o Projeto de Resolução, do PS, “que recomenda ao Governo Regional da Madeira, que o Subsídio Social de Mobilidade seja atribuído em todos os meses do ano, sem exceções, aos residentes na Madeira nas deslocações ao Porto Santo, por via marítima ou aérea.

Na mesma linha de unanimidade, foi aprovada a proposta de Decreto Legislativo Regional que “institui e disciplina a atribuição de um suplemento remuneratório aos trabalhadores da Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas que prestem trabalho em condições de risco e penosidade”.

No Parlamento, o secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Fino, referiu que “embora matéria idêntica tenha sido objeto do DLR nº1/97/M, de 25 de fevereiro, alterado pelo DLR nº 26/2017/M, de 18 de agosto, o seu âmbito de aplicação restringia-se apenas aos trabalhadores da Direção Regional de Estradas, quando no exercício de funções nas situações referidas”.

“Devido a essa limitação, e atendendo que a Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas engloba outros organismos, cujas atribuições e competências determinam o exercício de atividades laborais em condições de risco e penosidade, afigura-se conveniente reunir num novo diploma a identificação das várias situações em que tal situação se verifica em todos os serviços e organismos tutelados pela Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas”, explicou, apontando que “o objetivo é dissipar as diferenças de tratamento existentes, sem esquecer que importa privilegiar a utilização da terminologia atual no âmbito do vínculo de emprego público”.

Na sessão plenária de hoje, esteve também presente o secretário da Economia para abordar a proposta que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaraterizados a partir da plataforma eletrónica, tendo garantido que a adaptação pretende assegurar a coexistência entre o setor de táxi e a Uber e não “matar o setor do táxi.

O documento foi aprovado, na generalidade, pelo PSD e CDS, PS e JPP abstiveram-se e o PCP votou contra.