O Conselho de Governo reunido em plenário em 16 de abril de 2020, resolveu autorizar a entrada de capital para cobertura de prejuízos à APRAM-Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., no montante de €20.211.284,00 (vinte milhões, duzentos e onze mil e duzentos e oitenta e quatro euros), no ano de 2020.

O Diretor da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização de Parcerias Público-Privadas e do Setor Público Empresarial da Região Autónoma da Madeira, José Manuel Soares Mota foi investido dos necessários poderes de representação para, em nome e em representação da Região Autónoma da Madeira, participar na Assembleia Geral da APRAM, ficando autorizado a deliberar nos termos e condições que tiver por convenientes.

Os 20 milhões destinam-se a assegurar o pagamento do serviço da sua dívida para o ano de 2020, não dispondo a APRAM das verbas necessárias para o efeito.

Trata-se, diz o Governo, de “um ato urgente e inadiável, que assume um verdadeiro caráter de interesse público”.