Porto Santo município-piloto na transferência de competências para as autarquias, defende José António Castro

José António Castro, líder do movimento Mais Porto Santo defende que a ilha deve assumir-se como “um Município-piloto na aplicação da Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais”, lembrando que “a recente lei-quadro de transferências de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais, aprovada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, abriu mão de várias competências da responsabilidade do Estado a favor dos Municípios”.

Sabendo que, na Madeira, já foi criado um grupo de trabalho para o efeito, o Mais Porto Santo sugere que se estude a possibilidade do Município do Porto Santo ser o Município-piloto, na RAM, para implementação das Leis n.º 50/2018 e 51/2018, esta última Altera a Lei das Finanças Locais. O movimento lembra que a nova lei-quadro de transferências de competências para as autarquias é uma excelente oportunidade de reforçar o papel do Municipalismo que tem sido ofuscado pela onda autonomista.

Recorda, ainda, por exemplo, que a nova lei-quadro prevê a transferência para os Municípios (naturalmente acompanhadas do devido “envelope financeiro”) de amplas competências na área da Educação, alargando ao 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, incluindo o profissional, competências, inclusive, na construção, equipamento e manutenção de escolas.

Castro afirma que “em matéria de Saúde, a nova lei-quadro confere aos Municípios uma margem de manobra mais ampla quer seja no planeamento, construção, gestão e manutenção de unidades de prestação de cuidados de saúde primários. Além disso, a nova lei-quadro pode ser uma excelente oportunidade para as autarquias obterem outras fontes de receita, por exemplo, em matéria de taxas, concessões e licenciamento de infraestruturas nas praias, recebimento de coimas devidas, concessão da exploração de jogos de fortuna e azar, matérias hoje sob a alçada do Estado ou do Governo Regional”.

O Mais Porto Santo defende que as Autarquias não podem perder a oportunidade de ver o seu papel reforçado por exemplo com novas competências previstas em matéria de protecção civil, cultura, habitação, promoção turística, património do Estado na sua área de jurisdição e áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária, gestão florestal e áreas protegidas, segurança alimentar, transportes e vias de comunicação, loja do cidadão, etc…”