A Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) julgou procedente um recurso interposto pela SAD do Marítimo, declarou nula a sentença proferida no Funchal a 26 de Janeiro de 2017 e ordenou a baixa do processo ao Tribunal do Funchal para que aqui seja elaborada a matéria de facto pertinente à decisão, através da indicação expressa dos factos provados pelos documentos.

Em causa estão dois processos apensados em que a Administração Tributário, após inspeção, reclama da SAD do Marítimo mais de 545 mil euros de liquidação adicional de IRC relativos ao exercício de 2001. É a velha questão dos direitos de imagem de jogadores e técnicos.

O Marítimo impugnou as duas liquidações, o Tribunal do Funchal julgou parcialmente procedente os pedidos mas, no caso mais substantivo, apenas na parte correspondente à não dedução dos prejuízos fiscais apurados pela SAD, nos exercícios de 1999 e 2000, até ao limite do lucro tributável, bem como os juros compensatórios.

O Marítimo rocorreu para o TCAS que, a 20 de fevereiro último, devolveu o processo ao Funchal para ser proferida nova decisão fundamentada pois não basta, nos factos provados, remeter para documentos.

Não é líquido que o Marítimo ganhe o processo e que a liquidação adicional de IRC seja anulada mas é certo que terá de ser proferida nova decisão de 1.ª isntância.

“Os documentos não são mais do que escritos que corporizam declarações de ciência, pelo que na descrição da matéria de facto provada só há que consignar os factos eventualmente provados por esses documentos. A mera remissão para documentos, efectuada na decisão da matéria de facto, tem apenas o alcance de dar como provada a existência desses documentos, meios de prova, e não o de dar como provada a existência de factos que com base neles se possam considerar como provados”, sumaria o acórdão.

Leia aqui a decisão judicial na íntegra.

Recorde-se que, esta semana, o Marítimo foi um dos alvos da chamada operação “fora de jogo” em que, entre outras coisas, se investigam situações de alegada fuga ao fisco.