Uma resposta da Secretaria Regional da Economia às declarações do JPP sobre o sector do táxi e as supostas ameaças por que o mesmo passa com a concorrência da Uber e quejandos acusa o partido de “demagogia e à política “rasteira”, só possível àqueles que sabendo que nunca irão governar, limitam-se a cavalgar ondas mediáticas (…)

As declarações da JPP, diz o gabinete de Rui Barreto, “são um misto de oportunismo, de ignorância e de má fé, a respeito do sector do táxi e da entrada das novas plataformas (…) e que ofendem os próprios industriais e trabalhadores da indústria do táxi”.

Para corrigir tais “atoardas”, a SRE diz que a lei que regula as plataformas é nacional e, como tal, aplica-se a todo o território nacional. “A não ser que a Madeira declare independência, coisa que não está nos planos deste Governo, a legislação nacional sobrepõe-se à legislação regional, podendo, apenas, ser adaptada pela Região”.

O Governo Regional esclarece que, depois de ouvir, por diversas vezes, as instituições que representam os industriais e trabalhadores do sector do táxi, decidiu adaptar a legislação nacional, face à nova realidade colocada pela entrada no mercado regional das plataformas. Fê-lo no limite da constitucionalidade e no sentido de auxiliar a manutenção dos postos de trabalho de todos aqueles que trabalham na indústria do táxi.

Não podendo impedir a entrada das plataformas, definiu que a Região adoptará um contingente que limitará a entrada de mais viaturas TVDE na Região; definiu que ficará vedada às viaturas TVDE a efectuação de viagens turísticas; e equiparará a formação dos motoristas de TVDE à formação dos motoristas de táxi, de forma a impedir a desigualdade no acesso à profissão. Finalmente, criará um fundo de apoio aos motoristas de táxi, através da cativação de parte das receitas das plataformas na Região, à semelhança daquilo que prevê a lei nacional para o território português, fundo esse que permitirá melhorar os serviços prestados às populações que, no fundo, são o principal objectivo das tomadas de decisão política de um governo que não governa para classes profissionais (…)

A proposta do Governo, a ser aprovada no Parlamento, será certamente objecto de trabalho na Comissão Parlamentar, não estando fechada a outras sugestões da indústria do táxi, diz a Secretaria, que critica “a má fé e o oportunismo da JPP (…) porque aquele partido sabe de tudo isto, porque a proposta do Governo já deu entrada no Parlamento e mesmo assim, vem “exigir” aquilo que já está a ser feito, no limite das competências administrativas da Região e da constitucionalidade”.

O comunicado do gabinete de Rui Barreto acusa o JPP de ser o porta estandarte, na RAM, de “um populismo de má fé, arrogante e ignorante”.