O Comando Regional da Polícia de Segurança Pública (PSP) da Madeira informa que procedeu à apreensão de um total de 729 armas [armas de fogo longas (334); armas de fogo curtas (159); armas de ar comprimido e reproduções de arma de fogo (16); armas brancas (214); aerossóis (6)] e 522 munições de vários calibres, desde o dia 22 de setembro de 2019 – data em que entrou em vigor o Regime Jurídico das Armas e Munições, que permite um prazo de 180 dias para a entrega voluntária de armas ilegais – foram entregues voluntariamente 27 armas de fogo e 1 arma de alarme, sendo que a totalidade das armas apreendidas foram transferidas para Lisboa para a respetiva destruição, contando com a estreita colaboração da marinha portuguesa.
Um comunicado salienta ainda que o Núcleo de Armas e Explosivos (NAE) deste Comando de Polícia promoveu 13 operações de fiscalização do ato venatório e 01 operação de fiscalização a um campo de tiro, tendo identificado 230 cidadãos portadores de licença de uso/porte de arma, não havendo qualquer tipo de infração a registar, em virtude de todo o ato venatório e os respetivos caçadores exercerem esta atividade em cumprimento com as normas exigidas pelos normativos legais vigentes. Durante a realização das referidas operações a PSP promoveu ações de esclarecimento e sensibilização junto dos caçadores em matéria de obrigações gerais e entrada em vigor das últimas alterações ao Regime Jurídico das Armas e Munições.
A PSP continua a informar permanentemente todos os cidadão que possam ter na sua posse armas ilegais e/ou em situação contraordenacional, que dispõem de 180 dias, após o dia 22 de setembro, para fazer essa entrega sem repercussão criminal e que podem legalizar a sua situação de licenciamento, como seja de Licenças de Uso e Porte de Armas caducadas, armas de familiares falecidos ou declarações de compra e venda não entregues em tempo, entre outras, beneficiando assim da não aplicação de coima.
Para o efeito, os cidadãos devem deslocar-se a qualquer Esquadra da PSP ou ao NAE, levando consigo as armas, munições e documentação, que pode ser obtida a partir da página oficial da PSP e do Ministério da Administração Interna (MAI).
Os cidadãos podem tirar as suas dúvidas diretamente pela página oficial da PSP, em www.psp.pt, ou no SERONLINE disponível em https://seronline.psp.pt/psp/login.pdc.
