Miguel Silva Gouveia levou ao País o “atropelo de competências sem precedentes” cometido pelo Governo Regional na Placa Central

Associação de Municipios Miguel Gouveia AO “braço de ferro” entre Governo e Câmara do Funchal sobre o Mercadinho de Natal na Placa Central, que terminou com a “posse” do espaço, por parte do Executivo de Albuquerque, através de resolução aprovada em reunião na Quinta Vigia e que tem prazo até final de janeiro, altura em que é devolvido à Autarquia.

Foi precisamente esta “posse” que gerou contestação e que motivou, agora num âmbito nacional, uma reação do presidente da Câmara, Miguel Silva Gouveia, quando sábado discursou durante o XXIV Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), onde também falaram o Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa e o primeiro ministro António Costa.

Neste importante fórum, que decorreu em Vila Real e reuniu cerca de 800 autarcas de todo o país, o presidente da Câmara apelou à ANMP “para que defenda a autonomia do poder local, não só no Continente português, mas igualmente na Madeira, onde essa autonomia continua por cumprir. Os Municípios madeirenses não podem continuar a ser vítimas silenciosas do autoritarismo do Governo Regional e de um poder que, não sendo central é, sem margem para dúvidas, centralizador. A ANMP deve exigir que também seja cumprida na Madeira a Constituição da República Portuguesa, porque aquilo que aconteceu na semana passada ao Funchal, num atropelo de competências sem precedentes na nossa Democracia, pode acontecer amanhã a qualquer outro Município.”

No texto publicado no Facebook da Autarquia, é referido que Miguel Silva Gouveia desafiou a Associação de Municípios “a exigir aos Governos Regionais o mesmo que exige ao Governo da República, e a garantir que a autonomia do poder local seja igual em todo o país, porque existem assimetrias profundas no municipalismo nas Regiões Autónomas.” Num congresso em que se discutiu o tema da Regionalização a nível nacional, o Presidente da Câmara do Funchal deixou claro que “a Madeira é um exemplo de como a regionalização não deve ser feita. O municipalismo deve ter a plenitude de direitos e a plenitude de deveres em todo o território nacional, seja ele insular ou continental, o que não acontece agora. À ANMP lanço um apelo claro: não nos deixem ficar para trás.”

Na sequência da posição nacional assumida pelo Funchal, foi aprovada pela primeira vez num Congresso Nacional da ANMP uma resolução que exorta as Assembleias Legislativas Regionais a tomarem a iniciativa, no sentido de que os Municípios das Regiões Autónomas disponham de atribuições e competências similares aos Municípios continentais, neste caso, concretizando a descentralização administrativa na Madeira. “O facto desta proposta constar pela primeira vez na moção de um congresso nacional é um momento histórico para o municipalismo na Madeira. Não vamos desistir até que seja feita justiça para os Municípios da Região”, reforça Miguel Silva Gouveia.