A CDU organizou hoje na Praça do Carmo, no Funchal, uma acção política na qual se salientou a necessidade de dinamização dum movimento social de exigência ao Governo da República de aplicação do novo regime de aplicação do subsídio de mobilidade nas ligações aéreas e marítimas entre a Madeira e o restante território nacional.

Nesta iniciativa da CDU, o coordenador regional, Edgar Silva, declarou que “é urgente que o Governo da República tome as necessárias medidas para a publicação das portarias indispensáveis à entrada em vigor da Lei n.105/2019, de 6 de Setembro, que consagra o novo regime de atribuição do subsídio de mobilidade. Não podemos permitir que aquela lei fique sujeita a mais demoras quanto à sua aplicação material. Só depois de publicadas as correspondentes portarias é que os residentes nesta Região poderão se libertar dos constrangimentos negativos que em tanto obstaculizam o justo acesso ao subsídio de mobilidade”.

Para Edgar Silva, «”importa garantir que as portarias previstas para a aplicação do novo regime de acesso ao subsídio de mobilidade sejam precedidas de obrigatórias iniciativas de auscultação do Parlamento da Madeira e do Governo Regional. As portarias não poderão resultar de uma decisão unilateral do Governo da República”.