Indemnização para comércio na Calheta, pagamento de medicamentos para a GNR e subsídio a motoristas assistentes operacionais

Escarpa Calheta 3
Consolidação de talude, na Calheta, viabiliza indemnização para comércio afetado pelos trabalhos.

O Governo Regional, reunido hoje na Quinta Vigia, decidiu aprovar “o pagamento da indemnização, a título de danos emergentes e lucros cessantes, calculada pelo período adicional de 90 dias de encerramento já decorrido, aos titulares dos estabelecimentos comerciais afetados pelos trabalhos de execução da empreitada de Reparação e Reforço das Estruturas de Contenção do Talude Sobranceiro ao Porto de Recreio da Calheta”.

Também nesta reunião, foi decidido “aprovar o enquadramento legal, nomeadamente a minuta de protocolo de Cooperação  a celebrar entre a Região Autónoma da Madeira, através da Secretaria Regional da Saúde, o Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM (IASAÚDE, IP-RAM) e a Associação Nacional das Farmácias (ANF), para o fornecimento de medicamentos e produtos de saúde aos beneficiários do Serviço de Assistência na Doença da Guarda Nacional Republicana (SAD/GNR), através do qual o IASAÚDE, IP-RAM assegurará o adiantamento do pagamento da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos e produtos de saúde, dispensados aos beneficiários do SAD/GNR na Região Autónoma da Madeira”.

O plenário deliberou, também, “aprovar a atribuição de um suplemento remuneratório, designado por “subsídio de lavagem”, no valor de €43,21 (quarenta e três euros e vinte e um cêntimos) a todos os assistentes operacionais, com funções de motoristas ou condutor de ambulância no Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E. O subsídio será atribuído a partir do dia 1 de outubro de 2019 e será pago mensalmente num montante fixo, 12 meses por ano”.