“A CDU deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira com um Projecto de Lei à Assembleia da República, intitulado “Sobre o novo regime fiscal relativo ao desenvolvimento e à criação de emprego na Região Autónoma da Madeira” que visa garantir um regime fiscal para as micro, pequenas e média empresas da RAM.
“As políticas de desenvolvimento económico da Região Autónoma da Madeira implicam vectores de orientação específica que assentam nas características intrínsecas de uma região insular distante. Para corrigir as desigualdades estruturais e as desvantagens económicas originadas pelo afastamento e pela insularidade, a Constituição da República Portuguesa e o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira consagram ser dever do Estado o assumir obrigações de solidariedade e o dever de promover a coesão económica e social. Aumentar a produção para reduzir as importações: em vez de, como sucedeu durante anos, as importações substituírem a produção regional, tem que ser agora a produção “made in Madeira” a substituir as importações”, reflecte a CDU.
Para esta força política, “há, desde logo, um enorme abismo entre aquele que tem sido o empenho na defesa do sector financeiro e o tratamento conferido ao ramo da economia produtiva. Aliás, foi logo desde o início a Zona Franca Industrial o ponto de partida e o argumento principal para que o Governo Regional conseguisse a aprovação de outras áreas de actividade, invocando-se que era a Zona Franca Industrial que iria criar um grande número de postos de trabalho e trazer para a Região novas indústrias e novas tecnologias, as quais seriam essenciais para o desenvolvimento. Foi, também, a Zona Franca Industrial e a construção do espaço físico que implicou o investimento de vários milhões do Orçamento Regional, na base de que se criariam factores de atractividade para muitas empresas”.
A verdade, aponta, “é que o número de empresas que se fixaram, até hoje, na Zona Franca Industrial da Madeira está longe, muito longe, das estimativas apontadas. Assim como também é verdade que muitas das empresas que ainda permanecem naquelas plataformas industriais do Caniçal se deparam com dificuldades. Sem que sejam postos em causa os postos de trabalho já existentes na Zona Franca Industrial, e atendendo a que se justificam medidas com o objectivo de, extraordinariamente, se garantir apoio e incentivo a empresas já ali instaladas, como também se requerem medidas para se poder materializar uma maior atractividade para novas empresas com actividade na Região, e uma vez que as ajudas para a discriminação positiva de empresas instaladas ou a instalar na Zona Franca Industrial são inteiramente admitidas pelo quadro legislativo comunitário e nacional no sentido do desenvolvimento regional, reforçado no caso da Madeira pelo assumido e reconhecido estatuto ultraperiférico, neste contexto, justificam-se medidas especiais de apoio ao desenvolvimento regional, ao abrigo dos apoios do Estado, e que se constituam como alternativas de futuro para a Zona Franca Industrial, com a criação de estímulos ao investimento em actividades produtivas e geradoras de emprego, com a dinamização de incentivos extraordinários, quer à instalação de novas empresas, quer para assegurar a presença das já instaladas.
Portanto, em alternativa aos benefícios exclusivamente destinados a empresas com sede na Zona Franca Industrial da Madeira, pretende-se que um novo regime de benefícios fiscais seja aplicado a todas as empresas com sede e actividade na Região Autónoma da Madeira”, preconiza a CDU.
