JPP quer total transparência da ação política e governativa e já deu entrada com um projeto na Assembleia

JPP Carlos Costa 22 de junho
Carlos Costa lembrou que “o Governo Regional foi obrigado a republicar duas adjudicações de obras, entregues ao grupo AFAVIAS e onde integra a empresa Tâmega Madeira, empresa essa que teve nos seus quadros o atual Vice-Presidente do Governo Regional”.

O JPP apresentou esta semana na Assembleia Legislativa da Madeira, e na sequência da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as relações financeiras entre o Grupo Afavias e Governo Regional da Madeira, um Projeto de Resolução intitulado, “Aplicação de Medidas de Controlo Efetivo, que Garantam Total Imparcialidade e Transparência na Ação Política e Governativa.”

Segundo o deputado Carlos Costa, a comissão de inquérito realizada, “desencadeou um conjunto de dúvidas que, no entender do JPP, precisam ser esclarecidas” e lembrou que “o próprio ex-diretor do TIAC (Transparência e Integridade Associação Cívica), chamou à atenção para a necessidade de respeitar o regime jurídico das incompatibilidades dos cargos políticos e dos altos cargos públicos, nomeadamente referentes ao artigo 9 A que remete os detentores desses cargos para a não integração na tomada de decisões que possam levantar questões de parcialidade.”

O deputado lembra que “em junho do ano passado, o Governo Regional foi obrigado a republicar duas adjudicações de obras, entregues ao grupo AFAVIAS e onde integra a empresa Tâmega Madeira, empresa essa que teve nos seus quadros o atual Vice-Presidente do Governo Regional. Queríamos realçar que o próprio Tribunal de Contas, chamou à atenção do Governo para o cumprimento integral do regime jurídico de incompatibilidades e de impedimentos dos cargos políticos e dos cargos públicos.”