A Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso

Após sucessivos problemas de dívida pública e de défices orçamentais, que culminaram na crise financeira de 2008, Portugal viu-se obrigado a encontrar maneiras de reduzir e controlar a despesa pública e reforçar medidas de equilíbrio orçamental, numa tentativa de combater o despesismo público e reduzir a dívida do país. É neste cenário, em 2012, que surge a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, cujo princípio fundamental estabelece que a execução do orçamento não deverá levar a um aumento de pagamentos em atraso.

Esta lei é, por isso, preventiva e reguladora dos gastos públicos e dos pagamentos em atraso, e tem como principais objetivos controlar a dívida pública e a assunção de compromissos plurianuais, ao certificar-se que as entidades públicas não contraem obrigações sem que haja fundos disponíveis para fazer face aos pagamentos, diminuir o prazo de pagamento a fornecedores, evitando aumentar o montante de pagamentos em atraso, e responsabilizar os dirigentes, gerentes e responsáveis pela contabilidade pelo não cumprimento da lei, obrigando, por isso, a que sigam procedimentos meticulosos antes da assunção de compromissos.

É, portanto, estabelecido que os dirigentes, gestores e responsáveis da contabilidade não podem assumir compromissos que ultrapassem os fundos disponíveis do organismo. Isto implica uma verificação rigorosa da sua capacidade de pagamento e uma análise do cabimento da despesa no montante de fundos disponíveis para o período. É, por isso, exigido que os organismos públicos façam, mensalmente, cálculos rigorosos e precisos, na medida do possível, dos fundos disponíveis para o período e mantenham um registo atualizado desta base de dados. Estes fundos disponíveis são constituídos pelas receitas efetivas e previstas, para os próximos três meses, pertencentes à entidade, pelas transferências do orçamento de estado relativo aos próximos três meses, pelo produto de empréstimos contraídos legalmente, pela dotação corrigida líquida de cativos, relativa aos três meses seguintes, pelos saldos transitados do ano anterior, entre outros.

Após a verificação do cabimento dos fundos disponíveis, a autorização de despesa só poderá acontecer depois da verificação da sua conformidade legal, isto é, se existe lei que autorize a despesa, e da sua regularidade financeira, se a despesa se encontra inscrita no orçamento e se está adequadamente classificada. É também importante verificar se a despesa será realizada de forma eficaz, eficiente e económica antes de ser autorizada.

Só após o cumprimento destes procedimentos é que os organismos públicos podem assumir um compromisso de efetuar pagamentos a terceiros pelo fornecimento de bens ou serviços. Esta assunção de obrigação será depois processada pelos sistemas de contabilidade de suporte à execução orçamental da entidade que emitem um número de compromisso válido e sequencial que é refletido na ordem de compra, nota de encomenda, ou documento equivalente. Este é um dos procedimentos fundamentais da lei de compromissos e pagamentos em atraso, uma vez que explicita que o pagamento da obrigação só será realizado caso haja a existência deste número sequencial de compromisso válido e após o fornecimento de bens ou serviços pelo fornecedor. Caso isto não aconteça, não será possível o pagamento a fornecedores de bens ou serviços contratados, acrescentando que caso os fornecedores tenham aceite tal contrato sem número de compromisso válido não poderão reclamar o seu pagamento.

Para além de estabelecer princípios que impõem constrangimentos à assunção de despesa pública, a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso tem consequências severas caso não seja respeitada, tanto para as entidades e organismos públicos, que podem ver reduzido os seus fundos disponíveis por certo período de tempo, ficar sujeitos a auditorias e a pagamento de multas, como para os dirigentes, gestores e responsáveis de contabilidade, visto que podem ser responsabilizados financeira, civil, disciplinar e até criminalmente pela desobediência da lei.

Na minha opinião, apesar de ser um passo na direção certa em conter o despesismo público e obrigar aos dirigentes, gestores e responsáveis de contabilidade dos organismos a prestar uma atenção mais rigorosa à sua despesa, a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso pode também dificultar e aumentar a burocracia existente no dia-a-dia de vários organismos públicos e reduzir consideravelmente a sua autonomia financeira podendo colocar em causa o fornecimento de bens e serviços públicos à população.