Os deputados do PCP-Madeira abordaram hoje a situação na RTP-M, numa conferência de imprensa destinada a apresentar o requerimento de uma audição parlamentar sobre a integração de trabalhadores precários. O dirigente comunista Ricardo Lume referiu na oportunidade que o Programa de Governo da República previa a limitação do uso pelo Estado de trabalho precário, estabelecendo uma política clara de eliminação progressiva do recurso a trabalho precário e a programas de tipo ocupacional no sector público como forma de colmatar necessidades de longa duração para o funcionamento dos diferentes serviços públicos.

“Para cumprir essa meta”, lembrou, “a Lei do Orçamento do Estado para 2017, no artigo 25º, determinou a criação de um Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública e no Sector Empresarial do Estado – PREVPAP”.

Na RTP, 130 trabalhadores tiveram já parecer positivo para a sua integração nos quadros da empresa. Estes 130 trabalhadores são afectos aos Centros de Produção da RTP de Lisboa, do Porto e dos Açores, mas os 18 trabalhadores do Centro de Produção da RTP-Madeira que têm vínculos precários e que se candidataram ao PREVPAP continuam com a sua situação de precariedade por resolver, constatou. A situação já fora abordada há dias pelo Funchal Notícias.

Estes 18 trabalhadores que trabalham em exclusividade para a RTP-Madeira, ao contrário daqueles que estão no quadro da RTP, não têm a subsídios de férias, me a subsídio de Natal, nem direito a férias. “São explorados há anos”, denunciam os comunistas.

Todos estes trabalhadores desempenham funções essenciais ao normal funcionamento da RTP-Madeira; os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertencem à RTP Madeira; o trabalhador observa horas de início e de termo da prestação de trabalho, determinadas pela RTP-Madeira; respondem directamente às Chefias da RTP-Madeira; e passam recibos verdes a empresas externas, quando na verdade os funcionários prestam funções em exclusividade para a RTP-Madeira, aponta o PCP.

Segundo o PREVPAP, conclui o partido, bastariam dois dos critérios acima referidos para que estes trabalhadores fossem integrados nos quadros da empresa.

“A não integração destes trabalhadores nos quadros da RTP configura um acto da mais elementar injustiça, que perverte todo o PREVPAP”, consideram. 

Por isso os comunistas deram hoje entrada de um requerimento para a realização de uma audição parlamentar com a presença do director da RTP-Madeira, com o membro indicado pela Região para o conselho de opinião da RTP, assim como a comissão de trabalhadores da RTP, visando identificar a real situação laboral na RTP Madeira e o número de precários a desempenhar funções permanentes; e clarificar porque razão todos os trabalhadores da RTP Madeira que têm vínculos precários e que se candidataram ao PREVPAP não foram integrados nos quadros da RTP”.