O Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregou, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, um projeto de resolução que visa recomendar ao Governo da República regulamentar o regime de funcionamento das casas de acolhimento de jovens e crianças, que está a aguardar desde a última alteração da lei, em 2015, para que seja efetuado.

Hoje, em conferência de imprensa, a deputada Sofia Canha referiu que as casas de acolhimento são uma resposta social que tem por finalidade acolher os jovens e crianças em situação de risco, no sentido de lhes proporcionar estruturas de vida tão aproximadas quanto possível às das famílias, com vista ao seu desenvolvimento global e futura integração social. Tal como explicou, esta é uma medida de proteção que os afasta das situações de risco em que se encontram, colocando-os fora do seu meio natural, familiar e social. Na Madeira, disse, temos o Estabelecimento Vila Mar, que se destina à execução desta medida de promoção e proteção de acolhimento residencial, que acolhe crianças e jovens em perigo com idades compreendidas entre os 12 e os 18 anos.

De acordo com a parlamentar socialista, «o nível de intervenção poderia ser mais apurado, mais assertivo e direcionado, caso houvesse esta regulamentação que está prevista na lei». Segundo afirmou, a última revisão da lei foi em 2015, pelo que «é preciso regulamentar para que haja uma intervenção mais cuidada, mais assertiva e mais acertada também, para que se efetive de modo mais concreto e mais eficaz esta medida de proteção».