O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda na Assembleia Legislativa da Madeira emitiu um comunicado no qual refere que esta legislatura fica marcada pela aprovação de legislação que proibiu o abate de animais de companhia e errantes na Região Autónoma da Madeira (DLR 13/2016/M de 10 de Março). Algo que considera “um passo deveras significativo na defesa da Causa Animal”.
O Bloco refere que, para este efeito, foi e continua a ser preponderante o papel, acção e contributo no terreno, que várias associações madeirenses de defesa dos direitos dos animais têm vindo a protagonizar nos últimos anos na RAM. “Através da sua actividade, uma crescente sensibilização e incentivo a uma mudança generalizada de mentalidades, de atitudes e comportamentos relativamente aos animais têm-se verificado no seio da nossa população”, conclui o Bloco.
“Estas associações, contando com a ajuda preciosa e indispensável de muitos voluntários, têm actuado num contexto de diversas condicionantes de natureza humana, material e financeira. Neste pressuposto, entende-se que nesta matéria é obrigação do Governo Regional agir no sentido de ser um apoiante efectivo destas associações, promovendo e concretizando um apoio financeiro e logístico às mesmas, com base em regras e critérios objectiva, justa e equitativamente estabelecidos. Infelizmente a realidade têm demonstrado que essa obrigação isenta, justa e equitativa não têm sido cumprida com o rigor exigido. Foram públicas notícias da atribuição de alguns apoios à associação ANIMAD (entrega de medicamentos no valor de 2100 euros em 2017; apoio de 20 000 euros no dia 2 de Janeiro de 2019), os quais, naturalmente, não se contestam. No entanto, na sequência do anúncio deste último apoio, surgiram também publicamente reacções de outras associações, denunciando o facto de até à presente data não terem sido igualmente contempladas com apoios governamentais e apesar de já o terem solicitado, continuam sem saber quais os critérios de atribuição e os respectivos requisitos para usufruto dos mesmos, bem como continuam sem ter acesso a qualquer tipo de apoio”, adianta o BE.
O partido entende que esta situação configura um tratamento diferenciador e discriminatório de um conjunto de associações que têm em comum o mesmo propósito: defender os direitos dos animais. “Não se compreende esta diferenciação, que naturalmente carece de ser eliminada, promovendo-se um regime de apoios e incentivos que vá ao encontro das necessidades das associações e concretize um apoio adequado, justo e proporcional ao contributo de cada associação. Deste modo, estará o Governo Regional a dar um contributo real, efectivo e justo para a defesa da Causa Animal que reforçará o nobre objectivo e propósito que presidiu à criação da legislação referida no início desta resolução”, diz esta força política.
Tendo em conta o atrás exposto, os deputados do BE na ALRAM apresentaram uma iniciativa parlamentar no sentido de ser elaborado um regulamento de apoios às associações de defesa dos direitos dos animais, no qual os requisitos de acesso bem como os critérios de distribuição dos mesmos estejam devidamente plasmados e estabelecidos, “com base em parâmetros de justiça e equidade”.
