O presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, vai presidir à abertura do seminário ‘Acidentes de Trabalho/Doenças Profissionais – Responsabilidade Civil’ a 31 de Outubro, pelas 10 horas, no auditório do Instituto de Segurança Social da Madeira, na Rua do Bom Jesus, 13.

O seminário, promovido pela Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais, através da Direcção Regional do Trabalho e da Acção Inspectiva, terá dois painéis que abordarão os temas ‘Enquadramento legal do sector privado/público’ e o ‘Papel das seguradoras na reparação/reabilitação’.

No mundo actual, a promoção de condições mais seguras e saudáveis nos locais de trabalho e a prevenção dos riscos profissionais são fundamentais para promover a qualidade de vida no trabalho e a competitividade das empresas, refere um comunicado de imprensa.

Trata-se de mais-valias, que contribuem e muito para uma redução do absentismo relacionado com os acidentes de trabalho e as doenças profissionais.

Esta realidade é, ainda, pelo seu valor e importância, matéria devidamente consagrada na Constituição da República Portuguesa, em linha com as Recomendações e Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), como um direito dos trabalhadores à “assistência e justa reparação, quando vítimas de acidentes de trabalho ou de doenças profissionais” (CRP).

Mas, mais, os acidentes de trabalho e as doenças profissionais têm que ser vistas como algo inerente à solidariedade de toda a sociedade.

É fundamental assim, que a responsabilidade nesta matéria seja repartida por todas as partes interessadas (Estado/Empregador/Trabalhador), refere-se.

Neste sentido, o Código do Trabalho estabelece mesmo que os empregadores devem transferir a responsabilidade para uma Seguradora.

O tema é, portanto, de interesse plenamente justificado pelas incidências que aborda, bem como pelos beneficiários, que são envolvidos em todo o processo, na medida em que, não só estão em causa melhorias relativas aos trabalhadores e necessariamente à vida económica das empresas, mas também as consequências na esfera jurídica do trabalhador e da sua família, diz o Governo.

Com este seminário, e na linha do Programa do Governo e das suas preocupações, pretende-se abordar de forma eminentemente prática e objectiva as situações susceptíveis do quotidiano do mundo laboral, aproveitando-se para ir ao encontro de dúvidas, que possam existir, suscitar o contraditório, aperfeiçoar estratégias e metodologias, envolvendo todos os intervenientes, pois o que está em causa, nesta como em outras matérias, é a resposta atempada, integral, às questões que emergem do tema em análise.