Deu entrada a 4 de outubro último, no Tribunal Administrativo do Funchal (TACF), uma ação popular contra o novo Plano Diretor Municipal (PDM) do Funchal.
Segundo conseguimos apurar, seis cidadãos encabeçam a demanda contra o Município do Funchal pondo em crise normas do novo PDM do Funchal aprovado pela Assembleia Municipal a 26 de março de 2018 e na reunião de Câmara de 15 de março de 2018.
Os cidadãos pedem que o Tribunal declare a nulidade ou anule as deliberações impugnadas, por vários vícios.
Mais pede que se declare nulas ou anuláveis as normas jurídicas regulamentares instituídas pelas deliberações camarárias e declare a ineficácia da deliberação da Assembleia Municipal impugnada até a aprovação da ata da reunião de 26 de março de 2018.
Num longo libelo de quase 600 artigos, o processo questiona o longo lapso de tempo (12 anos) em que o PDM esteve a ser revisto (e não os dois a que a própria autarquia se propunha) o que implica a caducidade do procedimento e a consequente ilegalidade/invalidade das normas constantes no novo PDM do Funchal.
Mas, mais importante do que isso, questiona, em várias freguesias do Funchal, a alteração/ampliação/redução da expressão no ordenamento municipal de diversas categorias de solos urbanos (21 casos elencados), com prejuízo de muitos munícipes e benefício de outros.
“Algumas dessas alterações tratam de verdadeiras reclassificações, em que o destino básico do solo passou a ser diferente”, revela a Petição a que o Funchal Notícias teve acesso.
“Tais alterações introduzidas pela ED, com tal natureza e extensão, bulem, por um lado, com os interesses públicos e privados em jogo na planificação, como constituem a adopção de diferentes soluções fundamentais nesse domínio, nomeadamente, com diferentes qualificações e classificações do solo”, remata.
A petição popular suscita ainda a inconstitucionalidade material dos Decretos Legislativos Regionais nº 43/2008/M (“Sistema Regional de Gestão Territorial” na Região Autónoma da Madeira) e n.º 18/2017/M (desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região).
Os autores populares pedem o depoimento de parte do presidente da Câmara, Paulo Cafôfo e do presidente da Assembleia, Mário Rodrigues e arrola 9 testemunhas, entre eles 4 arquitectos e o vereador do urbanismo, Pedro Martins.
